norma nº 1514/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA mim ANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968 627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.514, de 19 de novembro de 2015
tam + Tot mDro de cViS
“Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2016, fixa o valor da
URM — Unidade de Referencia do Município - para o ano de
2016 e dá outras providencias”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a
conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2016, para
pagamento à vista em cota única até o dia 10 de março de 2016, o desconto de 10% (dez por
cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2016 sem desconto poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de
2016 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único — A parcela minima não poderá ser inferior
50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de
2016, serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência
do Município em R$ 68,00 (sessenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 19 de novembro de 2015. -
PEDRO CLARO DE IVEIRA NETO
Prefeito MAnicipal