norma nº 1515/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.515, de 19 de novembro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 12.000,00
(doze mil reais), destinado a atender ao MEMO nº. 56/2015/DEAF do Fundo Estadual de
Saúde, firmado com a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA, assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 498 ............ R$. 12.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 498, conforme MEMO nº.
56/2015/DEAF da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA.
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19
de novembro de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal