norma nº 1516/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mem ESTADO DO PARANÁ ces cin e epirremaeemeree
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.516, de 19 de novembro de 2015
il aj A.
12x36 horas no âmbito do Pronto Socorro Municipal e
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo,
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Esta Lei institui c regulamenta a jornada de trabalho
no regime 12x36 horas no âmbito do Pronto Socorro Municipal e Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Casa Lar e Abrigo,
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de
trabalho na qual o servidor exercerá suas funções por 12 horas contínuas e obterá folga por 36
horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas.
Art. 3º - O ingresso de servidores na jornada de trabalho de
que trata esta Lei dar-se-á mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias pelo Secretário Municipal da Pasta ou o pelo servidor responsável
pelo Setor.
Art. 4º - É vedado computar horas em dobro para qualquer dia
laborado com base nesta lei.
Art. 5º - Serão computadas horas extras ao servidor submetido
a esta Lei somente quando este:
I - Por motivo de urgência justificada for escalado para
trabalho em dia de folga estipulado em escala.
IH - Quando este exceder a jornada de trabalho a que estiver
submetido mediante escala e estipulada nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor escalado para a jornada de que
trata esta Lei perceberá remuneração extraordinária somente sobre as horas que excederem as
horas semanais estipuladas em concurso para o seu cargo, multiplicadas por cinco semanas.
Art. 6º - O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja
eletrônico ou registro manual.
Parágrafo único: Somente será permitido registro manual
para os servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto
eletrônico, sob autorização da chefia imediata.
Art. 7º - O período de trabalho noturno será remunerado com
adicional noturno, nos termos da Lei Municipal nº 02/1993,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DD ESTADO Do PARANA mA
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Art. 8º - O servidor sob a jornada de trabalho 12x36 terá
direito a período diário de descanso e alimentação de no mínimo 15 (quinze) minutos e no
máximo 1 (uma) hora a cada 6 [ horas Ma]
Parágrafo único: Será considerado para cumprimento do
caput do artigo o tempo de descanso que ocorrer no interior do veículo ou do setor de trabalho
na impossibilidade deste se ausentar do local de trabalho.
Art. 9º - Os horários de alimentação serão estabelecidos em
portaria especifica, que será editada com base em requerimento do Secretário.
Art. 10 - A escala de trabalho dos servidores submetidos às
jornadas de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este
possa gozar de no mínimo um domingo de folga por mês.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 19 de novembro de 2015. -
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