norma nº 1517/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeeeeeeeeeeeceeemememeemmeme aeee ESTADO DO PARAN;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1,517, de 19 de novembro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 41.410,90 (quarenta e um mil
quatrocentos e dez reais e noventa centavos), necessário à devolução de saldo do Contrato de Repasse
nº. 0332311-79/2010/MAPA/CAIXA, assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 Projeto Bovinocultura de Leite
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 763
41.410,90
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 763
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64............. R$ 9.591,15
b - superávit financeiro da Fonte 763, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 31.819,75
TOTAL 41.410,90
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de novembro
de 2015
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal