norma nº 1518/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 1.518, de 19 de novembro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 11.000,00
(onze mil reais), assim discriminado:
08.007 — 13.392.0247.2.132 — DIRETOR DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000 ................ R$. 11.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
08.007 — 13.392.0247.2.363 - BANDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000 ................ R$. 11.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19
de novembro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal