norma nº 1526/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESSES SSESTADO DO PARANÃ = =aocamsossesaae= sms
emeemeeenememenmoe ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1.526, de 25 de novembro 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015/2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados à Reforma da Casa da Cultura Platinense, assim discriminado:
08.07 — 13.392.0247.1.219 — Modernização, Reforma e Adaptação da Casa da Cultura Platinense
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 796 ......... eretas R$. 300.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 796 - Reforma da Casa da Cultura Platinense — Contrato de
Repasse 813540/2014/Ministério da Cultura/Caixa — Rubrica da Receita: 2.4.7.1.99.99.29.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2015/2016, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de novembro
de 2015
PEDRO CLARO 'DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal