norma nº 1524/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANA——
NA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.524, de 19 de novembro de 2015
Com emenda
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade
temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos
com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem
natureza transitória.
Art. 3º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional
interesse público as admissões que visem a:
1 - atender a situação de calamidade pública;
IH — combater surtos epidêmicos;
HI — promover campanhas de saúde pública;
IV — atender a necessidade relacionada à colheita e
armazenamento de safras agrícolas;
V — atender ao suprimento de pessoal especializado de saúde,
exclusivamente nos casos de:
a). licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15
(quinze) dias e licença à gestante.
b) aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento, quando
não houver concurso público vigente e até a promoção deste, que deverá ocorrer no prazo
máximo de seis meses, após a contratação temporária.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, devendo o Edital
expressar a fundamentação em que se dá a contratação temporária.
Art. 5º - As contrações serão feitas por prazo determinado,
observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, incluído eventual prorrogação.
Parágrafo único - E vedada a readmissão da mesma pessoa,
ainda que para serviços diferentes, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do término do
prazo de admissão anterior.
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vd Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968 627/0001-00
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Art. 6º - A contratação somente poderá ser feita com observância
da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
$ 1º - A Secretaria solicitante da contratação temporária
formalizará requerimento ao Prefeito Municipal, devendo constar o número de pessoas
necessárias e respectivas funções a serem contratados.
$ 2º - Cabe ao Departamento Municipal de Recursos Humanos a
confecção dos instrumentos contratuais e a tomada de assinaturas.
8 3º Fica ao encargo das respectivas Secretarias Municipais a
execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato
formalizado sem a anuência do P refeito.
Art. 7º - O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de
remuneração, será o previsto na Lei Municipal nº 1.350/2014, que trata da remuneração dos
servidores públicos efetivos, observada a equivalência da primeira referência do cargo.
Art. 8º - É proibida a contratação de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da
compatibilidade de horários.
$ 2º - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto
neste artigo implicará responsabilidade administrativa de autoridade contratante e do
contratado.
Art. 9º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10 - À pessoa contratada não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
I — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo
implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 11 - Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os
seguintes direitos:
I - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço
prestado na condição desta lei;
HI — férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço
sobre as mesmas.
HI - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
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IV - adicional de remuneração para atividades insalubres ou
perigosas, na forma da lei, bem como adicional noturno;
Art. 12 — Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos
desta Lei a observância dos deveres e proibições previstos na Lei nº 02/1993.
Art. 13 — Configuram rescisão por justa causa as seguintes
hipóteses:
I - abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço
por periodo superior a 7 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados;
II — falta disciplinar cometida pelo contratado;
HI — insuficiência desempenho pelo contratado.
$ 1º - As situações elencadas nos incisos I, Il e III, deverão ser
reduzidas a termo pela Secretaria em que o contratado estiver vinculado e encaminhadas à
Administração Municipal para os procedimentos cabíveis nos termos do artigo 15 e seguintes,
desta Lei.
$ 2º - O contratado que incorrer em qualquer hipótese de justa
causa deste artigo perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de
salário e férias vencidas se houver, acrescidas de um terço sobre as mesmas.
Art. 14 - O contrato firmado extinguir-se-á:
I- pelo término do prazo contratual;
K — por iniciativa da Administração Municipal, mediante ato
fundamentado justificando o interesse público.
HI — por iniciativa do contratado, com a prévia comunicação de
no mínimo de 15 (quinze) dias;
VI — pela extinção ou conclusão do projeto, convênio,
programa/serviços, acordo, ou congênere. definidos pelo contratante.
Art. 15 — As infrações disciplinares e a insuficiência de
desempenho atribuídas ao contratado, nos termos do artigo 12, II e III, serão apuradas
mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, concluído no prazo de 30 (trinta)
dias, não sendo admitida a prorrogação.
Art. 16 — O processo administrativo será conduzido por
Comissão composta por 03 servidores efetivos designados pelo Chefe do Executivo.
Art. 17 - A Comissão analisará os termos da Secretaria e
convocará o contratado para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados do
recebimento da convocação.
Parágrafo único - Deverá acompanhar o ato de convocação,
cópia da peça de Secretaria e outros documentos que se fizerem necessários a assegurar a
ampla defesa do contratado.
Art. 18 - Apresentada a defesa constante do artigo anterior, a
Comissão analisará a conveniência ou não do contrato.
Parágrafo único - Poderá a Comissão requerer diligências, ou
ouvir testemunhas apresentadas, desde que julgue imprescindíveis para o deslinde da questão.
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Art. 19 - Ultimado o processo administrativo, a Comissão
remeterá ao Prefeito Municipal para decisão final.
Art. 20 - As ocorrências constantes do inciso 1, do artigo 12
desta Lei, deverão ser remetidas à Comissão, pela respectiva Secretaria ou pelo Departamento
de Recursos Humanos, acompanhadas do boletim de frequência ou espelho do contratado.
Art. 21 - A Comissão analisará os documentos e convocará o
contratado para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento
da convocação.
Parágrafo único - Deverá acompanhar o ato de convocação,
cópia da peça de avaliação e outros documentos que se fizerem necessários a assegurar a
ampla defesa do contratado.
Art. 22 - Apresentada a defesa constante do artigo anterior, a
Comissão analisará a conveniência ou não do contrato, remetendo ao Prefeito Municipal para
decisão final.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 19 de
novembro de 2015.
PEDRO CLARO Df£ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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