norma nº 554/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---........... meme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº 554/2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei. as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de
2007, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e
equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços e os índices vigentes em agosto de 2006.
S1.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
$2.º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados
em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do Município;
8 3.º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão implementadas quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
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I — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor:
Il — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 12%
(doze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para
tanto, os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem
como, aqueles resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária:
IV — Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias
de um mesmo projeto ou atividade, sem autorização legislativa:
V — Transpor dotação orçamentárias relativas à pessoal e
encargos de uma para outra unidade orçamentária.
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
I Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
Il. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas
Os provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
seus encargos e ao serviço da dívida;
HI. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária:
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo
II poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua
abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária
até o início do exercício de 2005 ao Poder Executivo. fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições
dependerá de autorização legislativa através de leis específica.
Parágrafo Unico — Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida por duas autoridades locais é comprovantes de regularidade do
mandado de sua diretoria.
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Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo.
através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento
de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual,
visando a manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros
decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Serão previstos no Orçamento. os pagamentos de
precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2006.
Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional
n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando
da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
II. entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2006, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência
de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — A Lei Orçamentária:
Lcorrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de
agosto a dezembro de 2006;
ILconterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite
do INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este
ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 26 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 27 — Se verificado ao final do bimestre que a realização
da receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a
limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a
expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e
encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras
em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens
imóveis, por compra ou desapropriação: aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o
necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução: abrir créditos especiais,
ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
8 2º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 28 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos
ou benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos
14 de dezembro de 2006. |
JOSÉ ILHO
Prefeito Municipal
Jef
01
01.001
02
02.001
02.002
02.003
02.004
02.005
02.006
02.007
02.008
02.009
02.010
02.011
03
03.001
04
04.001
04.002
04.003
04.004
04.005
04.006
04.007
04.008
04.009
04.010
04.011
04.012
04.013
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05.001
05.002
05.003
05.004
05.005
05.006
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ANEXO I
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Assessoria Legislativa
Assessoria Técnica
Ouvidoria Municipal
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
Controladoria Interna
Conselhos Municipais
SECRETARIA GERAL
Gabinete do Secretário Geral
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Gabinete do Diretor de Planejamento e Desenvolvimento
Gabinete do Diretor de Engenharia
Gabinete do Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Urbanos
Limpeza Pública
Frota Municipal
Praças, Parques e Jardins
Cemitérios Municipais
Terminal Rodoviário
Obras e Serviços Urbanos
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Rurais
Obras e Serviços Rurais
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Administração
Gabinete do Diretor de Administração
Divisão de Expediente e Comunicações
Divisão de Compras e Almoxarifado
Divisão de Licitação
Divisão de Patrimônio
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05.007 Divisão de Informática
05.008 Gabinete do Diretor de Recursos Humanos
05.009 Divisão de Recursos Humanos
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.001 Gabinete do Secretário de Fazenda
06.002 Gabinete do Diretor de Finanças
06.003 Divisão de Tesouraria
06.004 Gabinete do Diretor de Contabilidade
06.005 Divisão de Contabilidade
06.006 Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
06.007 Gabinete do Diretor de Fiscalização e Tributação
06.008 Divisão de Fiscalização Tributária
06.009 Divisão de Cadastro
06.010 Divisão de Incra
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 Gabinete do Secretário de Saúde
07.002 Fundo Municipal de Saúde
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 Gabinete do Secretário de Assistência Social
08.002 Assessoria Técnica
08.003 Assessoria de Planejamento Familiar
08.004 Assessoria de Assistência Social
08.005 Fundo Municipal de Assistência
08.006 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
RECREAÇÃO
09.001 Gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
09.002 Gabinete do Diretor da Educação
09.003 Merenda Escolar
09.004 Educação Infantil
09.005 Ensino Fundamental
09.006 Transporte Escolar
09.007 Gabinete do Diretor de Ensino Profissionalizante
09.008 Gabinete do Diretor de Cultura
09.009 Biblioteca Municipal
09.010 Gabinete do Diretor de Esporte e Recreação
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
10.001 Gabinete do Secretário da Agricultura e do Meio Ambiente
10.002 Gabinete do Diretor de Agricultura
10.003 Gabinete do Diretor do Meio Ambiente
"1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
11.002 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.003 Gabinete do Diretor de Indústria e Comércio
11.004 Parque de Indústrias
11.005 Gabinete do Diretor de Turismo
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ANEXO II
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 —- AÇÃO LEGISLATIVA
1.
2.
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Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal;
Promover o treinamento de recursos humanos com participação em cursos de capacitação e
especialização;
Adquirir equipamentos e material permanente para melhoria dos serviços;
Promover concurso público para contratação de pessoal:
Manter e conservar o prédio da Câmara Municipal;
Repor perdas e reajuste salarial;
Contratar estagiários.
Construir garagem em estrutura metálica, jardim e estacionamento na Câmara Municipal:
Proceder parcelamento junto ao INSS.
PODER EXECUTIVO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.
a e je ud pe
Manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
Promover o treinamento de recursos humanos;
Manter, ampliar e conservar bens imóveis do Município;
Adquirir equipamentos e material permanente necessários à prestação de serviços;
Efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei;
Dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos;
Adquirir veículo de pequeno porte para serviços administrativos.
030 — ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
l.
2.
3.
4.
Manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais;
Adquirir equipamentos e material permanente necessários aos serviços;
Adquirir veículo de pequeno porte para fiscalização;
Adquirir veículo de médio porte para fiscalização.
032 - CONTROLE INTERNO
1,
Manter e aperfeiçoar o sistema de controle interno.
033 — DÍVIDA INTERNA
1.
Amortizar a dívida fundada.
080 —- SEMENTES E MUDAS
1.
Produzir 200.000 mudas de café, visando aumentar o parque cafeeiro do Município.
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084 — PASEP
1. Contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
público.
088 - DESENVOLVIMENTO ANIMAL
1. Apoiar a Avicultura através de terraplanagem para instalação de aviários:
2. Apoiar a bovinocultura de leite/corte, através da implantação do PIA — Programa de
Inseminação Artificial.
089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
1. Apoiar a piscicultura através da construção de tanques e produção de peixes:
2. Apoiar, na forma da Lei, atividades de combate à pesca predatória.
103 - PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
1. Produzir 100.000 mudas em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente:
2. Recuperar e manter o Parque do Morro do Godoi;
111 - EXTENSÃO RURAL
1. Adquirir veículo para apoiar e assistir produtores rurais:
2. Capacitar e profissionalizar técnicos da secretaria e produtores:
3. Fomentar novas atividades entre os produtores da região;
4. Participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANA.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1. Apoiar a olericultura através da aquisição de imóvel e serviços de terraplanagem para
construção de Packing House em parceria com os governos estadual e federal:
2. Modernizar a Feira Livre:
3. Apoiar proprietários agrícolas através do transporte de calcário e fosfato:
4. Incentivar a realização de feiras e eventos:
5. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001;
166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
1. Colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
178 — DEFESA CONTRA SINISTROS
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997;
2. Manter o prédio do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina:
3. Adquirir equipamentos e material permanente.
185 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida,
através da manutenção e incremento da Educação Infantil, atendendo a uma demanda de
1.000 vagas da Rede Municipal;
2. Adquirir equipamentos e material permanente;
3. Implantar programa de capacitação dos professores de Educação Infantil:
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4. Ampliar prédios dos CMEIs São Gabriel e Hermínia Patrial de Oliveira:
5. Construir CMEIs no Jardim do Sol, no Distrito de Monte Real e no Jardim Altvater.
188 —- ENSINO FUNDAMENTAL
1. Manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma demanda anual de até 4.800
(quatro mil e oitocentas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
Implantar programa de capacitação de professores. no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial;
Adquirir equipamentos e material permanente:
Adquirir veículo de pequeno porte para atender às necessidades da Rede Municipal de
Ensino:
Promover reparos e manutenção das escolas da Rede Municipal de Ensino;
Construir escolas no Bairro Vila Claro, no Jardim Saúde e no Jardim Vitória Régia;
Repassar às APMs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os recursos do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ensino.
Li
=
IA
224 - DESPORTO AMADOR
1. Manter e ampliar a prática desportiva e recreativa:
2. Construir de quadra poliesportiva:
3. Construir 02 quadras poliesportivas no Jardim do Sol e no Conjunto Habitacional Vitória-
Régia;
4. Construir 02 pistas de skate, tamanho padrão-competição, sendo 01 no Jardim Colorado e
outra próxima ao PROVOPAR de nossa cidade.
239 — TRANSPORTE ESCOLAR
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno 1.300 (um mil e trezentos)
alunos/dia.
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. Manter ações de incentivo à cultura.
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Dar atendimento aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual;
2. Construir Centro de Atendimento Especializado ao Deficiente Visual - CAEDEV:
3. Adquirir equipamentos fonoaudiológico.
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano.
325 — LIMPEZA PÚBLICA
1. Manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro
urbano;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=ESTADO DO PARANÃ icocesesatsouspeiaia cosise pena
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2. Implantar e manter o Sistema de Coleta Seletiva de Lixo em parceria com o Ministério da
Ciência e Tecnologia.
326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Manter os serviços prestados nos Cemitérios Municipais.
327 - ENERGIA ELÉTRICA
1. Manter o atendimento o atendimento de iluminação pública de ruas, praças e avenidas;
2. Ampliar a rede de energia elétrica no perímetro urbano.
328 —- PARQUES E JARDINS
1. Ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas.
2. Recuperar Avenida José Palma Rennó, com meios-fios, ciclovia. pista de caminhada e
canteiros;
3. Ajardinamento da BR-153 entre o Trevo da Rua 24 de Maio até a Vila Setti, em nossa
cidade.
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. Desenvolver ações de promoção industrial do Município.
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
1. Desenvolver ações de promoção do comércio no Município e na região;
2. Manter o Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis.
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1. Promover o turismo no Município;
2. Construir Centro de Eventos.
427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1. Manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município.
428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1. Manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela
Rede Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Único de Saúde;
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde;
3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Clínica Odontológica:
4. Adquirir 3 veículos para transporte de pacientes e agilizar campanhas de prevenção e outras
áreas da saúde;
5. Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando o atendimento a pacientes:
6. Executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
mellitus;
7. Manter o CAPS — Centro de Atendimento Psico-Social;
8. Manter e ampliar o PSF — Programa Saúde da Família;
9. Manter e ampliar o Programa Saúde Bucal;
10. Implementar ações de assistência à saúde da mulher;
11. Implantar Programa Saúde do Idoso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
sESTADOIDO PARANÁ-———— acoes esecoecensnaão
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12. Implementar ações de assistência à pessoa com deficiência;
13. Implantar Programa Saúde do Adolescente:
14. Implantar Programa Saúde do Trabalhador;
15. Manter o Laboratório Municipal;
16. Manter a estrutura de assistência odontológica;
17. Implantar o Projeto Orelinha:
18. Implantar o Serviço Municipal de Fisioterapia:
19. Manter os serviços desenvolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
20. Ampliar as UBS da Vila Ribeiro e da Vila Sete, em 43,50 m?, cada:
21. Construir UBS no Conjunto Vitória Régia e no Conjunto Álvaro de Abreu, em 62.91 m?,
cada;
22. Manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde;
23. Manter e ampliar o atendimento da Farmácia Municipal:
24. Participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
25. Firmar parcerias com entidades para desenvolvimento de ações complementares aos
serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1. Executar a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças.
430 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Executar ações de vigilância sanitária.
447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. Participar do desenvolvimento do sistema de abastecimento de água.
448 - SANEAMENTO EM GERAL
1. Promover a construção de galerias de águas pluviais;
2. Executar readequação de fundos de vales em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná.
449 — SISTEMA DE ESGOTO
1. Promover a construção de rede de esgoto sanitário em diversas localidades.
483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991;
2. Manter e ampliar ações voltados à crianças e adolescentes, através dos programas: Apoio
Sócio Educativo a Crianças e Adolescentes, Casa Lar, Projeto Amanhã e Projeto PIÁ, de
forma direta ou em parceria com entidades filantrópicas.
485 — ASSISTÊNCIA À VELHICE
1. Manter o Projeto Grupo de Idosos;
2. Executar ações relativas aos processos do RBPC.
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1. Manter e aperfeiçoar o atendimento à pessoa necessitada;
2. Implementar o Programa de Apoio Psico-Social à Família (Terapia Comunitária);
3.
4.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.com
Construir Centro de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiências, em conjunto com o MPAS e
a APAE de Santo Antônio da Platina;
Implementação e execução da Lei Municipal nº 26/92, de 24/06/1992, que cria o serviço de
planejamento familiar (controle de natalidade).
487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
IR
PA
3.
Manter rede de programas voltados a ações de organização, produção, suporte técnico e
financeira para capacitação e profissionalização, organização comunitária através dos
programas: Benefícios Eventuais. Grupo Geração de Renda, Adaptação do CRAS, Cursos
de Capacitação Profissional, Programa de Apoio Sócio-Familiar e Programa de
Enfrentamento à Pobreza;
Implementar o Programa de Apoio e Reabilitação de Pessoas Dependentes de Substâncias
Químicas, de forma direta ou em parceria com entidades filantrópicas.
Subvencionar entidades filantrópicas que atuem no Município.
492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
1.
Contribuir, na forma da lei, para com o Regime Geral de Previdência Social.
532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1.
Manter o Terminal Rodoviário.
534 — ESTRADAS VICINAIS
1.
2.
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4.
Conservar, adequar e cascalhar estradas vicinais:
Construir 02 (duas) pontes na Zona Rural do Município;
Manter pontes da Zona Rural do Município:
Adquirir máquinas e equipamentos rodoviários.
575 — VIAS URBANAS
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OO IA RW
Construir 02 pontes na Zona Urbana;
Manter pontes da Zona Urbana do Município:
Pavimentar vias urbanas;
Recapar malha viária do Município;
Conservar a malha viária do Município;
Abrir novas ruas;
Construir calçadas;
Reformar e construir meios-fios e sarjetas;
Reformular a sinalização urbana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
LRF, art. 49,81 R$ 1,00
Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
37.199.718,46
33.292.132,46 ,034 ,84 À ,034 34.934.848,06
35.958.220,31
33.821.132,46 y .B4 k ' Ê 35.534.156,50
]
-529.000,00)
Resultado Nominal
Divida Pública
Consolidada (14 74 Ê ,78 k 22.207.748,38)
Divida Consolidada
Liquida ,14] 20.987.074,60 k ,78 E ' j 22.207.748,38)
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art. 4º, 8
Dispensado, tendo em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO Ill - DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, art.
Dispensado, tendo em vista o inciso Ill, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art.4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
0
Patrimônio/Capital 13.287.272,05 1.53 10.018.241]
Reservas 0,00 . E . 0,00] 0,00
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 82º, inciso HH R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 35.000,00 0,04
Alienação de Bens Móveis 2,3 35.000,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis X . 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00
TOTAL) E E e
SALDO FINANCEIRO (III) = (I-I1) Mia Ten (dota) ENTRO 0,
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PRI DÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LRF, art.4º,$2º, inciso IV, alínea a
Dispensado visto o Município não possuir RPPS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art. 4º,$ 2º, inciso V
Para o Exercício Financeiro de 2007, o Município prevê a concessão, à título de Renúncia de Receita proveniente de incentivo ou
benefício de natureza tributária, a título de incentivo à industrialização.
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia será conside-
rado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER
CONTINUADO
LRF, art, 4º, $ 2º, inciso V
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA - o aumento permanente da receita corresponde à atualização da Planta Genérica de
Valor-=, que regula os valores do IPTU, pela variação do IGP-DI, bem como dos novos cadastros efetuados anualmente.
AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO - será atualizada pela variação do IGP-DI, em linha geral
Outros aumentos previstos, decorrem da expansão natural das obrigações do poder público, no que tange a serviços essenciais como
saúde, educação, assistência, etc.
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA - para suprir o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, será procedida a
redução de despesas com investimentos, serviços de horas-extras, diminuição de custos com serviços terceirizados