norma nº 1535/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
"ESTADO DO PARANÃ = A
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 1.535, de 15 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a prestação de
serviços básicos dos Distritos de Conselheiro Zacarias e Monte
Real e do Povoado da Platina, para a Companhia de Saneamento
do Paraná — SANEPAR e dispõe sobre as condições que a dita
transferência irá ocorrer.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1.º - Tica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir para a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR a prestação dos serviços
de saneamento básico dos Distritos de Conselheiro Zacarias e Monte Real e do Povoado da
Platina através de termo de aditivo ao Contrato de Concessão nº 166, de 10/01/1977, o qual
deverá definir em que condições a transferência irá ocorrer.
Art. 2.º - Fica autorizada, após prévia avaliação, a doação para a
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR dos bens do Município necessários para
a assunção da prestação dos serviços de saneamento básico dos Distritos de Conselheiro
Zacarias e Monte real e do Povoado da Platina.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos
Reis, aos 15 de dezembro de 2015. -
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal