norma nº 396/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= — ——
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná e dá outras providências
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
COMO SISTEMA, SUAS METAS E OBJETOS.
Art. 1º - A Administração Publica Municipal compreende uma dimensão
jurídica expressa no relacionamento harmônico dos três poderes, e uma dimensão funcional
correspondente à necessária integração do Município com os Governos Federal e Estadual.
Art. 2º - O Poder Executivo, como agente do Sistema de Administração
Pública Municipal, tem a missão básica de conceber e implantar programas e projetos que
traduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos emanados da Constituição Federal e de
Leis específicas, em estreita articulação com os demais poderes e com outros níveis de
Governo, sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos meios e recursos
mobilizados na sua ação executiva.
Parágrafo único - O resultado das ações empreendidas pelo Poder
Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população
deste Município nos seus diferentes seguimentos e a perfeita integração do Município ao
esforço do desenvolvimento Nacional.
Art. 3º - As metas e objetivos do Poder Executivo compreendem três
campos associados que assim se especificam:
I- CAMPO SOCIAL
a) a melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidades econômicas de trabalho produtivo;
b) a assistência e proteção à maternidade, à infância e a velhice, aos
socialmente desajustados e aos inválidos;
c) o oferecimento de serviços médicos, odontológicos e hospitalares; o
fornecimento de medicamentos e a defesa sanitária da população;
d) o combate ao analfabetismo, a ampliação das oportunidades
educacionais, a melhoria do ensino e o amparo financeiro ao estudante pobre;
e) a promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural
de baixo nível de renda, a programas de habitação popular;
f) a assistência ao trabalhador de forma a assegurar condições de trabalho
dentro de elevados padrões de segurança e higiene;
£) o incentivo ao desenvolvimento cultural e ao lazer organizado;
I- CAMPO ECONÔMICO
a) o combate aos desequilíbrios regionais no âmbito do município,
mediante adoção de programas micro-regionais com essa finalidade;
b) o apoio e assistência ao pequeno e médio agricultor e ao
cooperativismo;
c) o desenvolvimento das medidas tendentes a ab mr o setor
imanctrial a n do cerviocne da ernannmia madiante a ennceceãn de incentivác fictaisatravéc de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
d) a ampliação da infraestrutura de transportes, energia e saneamento,
bem como a adoção de medidas capazes de resguardar os investimentos feitos nesses setores;
e) criação de oportunidades amplas e diversificadas visando à formação,
desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município.
HI - CAMPO INSTITUCIONAL
a) a preservação do meio ambiente mediante o combate às formas de
poluição e destruição ecológica e o disciplinamento do crescimento urbano especialmente no
que se respeita a manutenção de áreas verdes, condições sanitárias, padrões habitacionais e de
construção;
b) a defesa civil da população contra calamidade;
c) a integração do esforço de desenvolvimento do Município às
iniciativas dos Governos Federal e Estadual de maneira a assegurar a articulação de
programas que melhor atendam às necessidades e aspirações no Município.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 4º - O Planejamentos das atividades Administrativas do Município
obedecerá as diretrizes estabelecidas nos seguintes instrumentos:
I- Plano Plurianual de Governo;
IH — Lei das Diretrizes Orçamentárias;
HI — Lei Orçamentária;
IV — Gestão Fiscal;
V— Gestão Administrativa;
VI — Projetos e Programas Setoriais.
Art. 5º - Entende-se por Plano Plurianual de Governo, o conjunto de
decisões harmônicas, articuladas entre os diversos níveis de governo e segmento da
sociedade, destinado a promover, no prazo fixado, o desenvolvimento sócio-econômico do
Município.
Parágrafo único — O Plano Plurianual será desmembrado anualmente e
apresentado sob a forma de Lei de Diretrizes Orçamentárias, constando as definições básicas
adotadas, os elementos de informação que a justifiquem e a determinação dos objetivos gerais
a atingir.
Art. 6º - Em decorrência do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os diversos projetos a serem executados sob a responsabilidade da
administração municipal, serão ordenados em programas setoriais.
Art. 7º - É obrigatória a elaboração do orçamento-programa anual, que
pormenorizará a etapa do programa plurianual, dimensionado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a ser realizado no exercício seguinte, e servirá de roteiro à execução
coordenada do Programa de Gestão Fiscal.
Art. 8º - O Programa de Gestão Fiscal é a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição en Testos a pagar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TD — ————
Art. 9º - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla publicidade:
1 — enquanto estiverem em elaboração e discussão: os Projetos enviados à
Câmara Municipal que tratem do Plano Plurianual de Governo, do Orçamento Anual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
IH — as leis já aprovadas do Plano Plurianual de Governo, do Orçamento
Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
HI — as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
IV — o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V-o Relatório de Gestão Fiscal;
VI — as versões simplificadas desses documentos.
Art. 10 - Na elaboração de seus programas a Administração Municipal
estabelecerá os critérios de prioridades segundo a essencialidade da obra ou serviço e o
atendimento do interesse coletivo, guardando, inclusive intima consonância com os planos e
programas do Governo Federal e Estadual.
CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 — A Estrutura e o funcionamento da Administração Municipal
serão objetos de permanente análise para efeito de aprimoramento e racionalização, visando
manter a máxima eficiência e eficácia na ação da máquina administrativa municipal.
Parágrafo único — Todos os níveis hierárquicos administrativos, através
das respectivas chefias, são responsáveis e encarregados de consolidar a organização geral da
Administração Municipal.
CAPÍTULO IH
DA COORDENAÇÃO
Art. 12 — A coordenação visa entrosar as atividades da Administração, de
modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e as divergências de soluções.
$ 1º - As atividades da Administração Municipal serão matéria de
constante coordenação, especialmente quanto à execução de planos e programas definidos.
82º - A coordenação será efetivada em todos os níveis da administração,
mediante o exercício das chefias e a realização de reuniões entre chefias, e destas com os
titulares dos órgãos subordinados.
83º - Haverá, para efeito de compatibilização de programas e projetos,
vinculação técnica dos órgãos competentes da Administração com as Secretarias Municipais.
CAPÍTULO IV |
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 13 — A descentralização é o preceito através do qual a
Administração Central atribui poderes a outros órgãos de sua estrutura ou não, visando o
descongestionamento da máquina administrativa, sendo posta em prática em três planos
principais:
Ida Administração Federal e Estadual para a Administração Municipal,
através da municipalização, convênios e consórcios; vai F,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQ uol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Il — da Administração Municipal para a iniciativa privada, através de
contratos ou concessões;
II — dos vários níveis municipais de direção para o nível de execução.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Art. 14 — A delegação de atribuições será exercida como instrumento de
descentralização administrativa.
Art. 15 — E facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais delegar
atribuições e responsabilidades para a prática de atos administrativos, de conformidade com
regulamentação específica a ser editada, respeitadas as limitações legais.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 16 — O controle é um dos meios pelos quais se exercita o poder
hierárquico da administração. Os órgãos superiores controlam os inferiores, fiscalizando o
cumprimento das normas e a execução de suas atribuições, bem como os atos e o desempenho
dos servidores supervisionando inclusive os entes descentralizados, no caso de concessão e
terceirização dos serviços públicos.
Art. 17 — O controle legal e instrumento das atividades da Administração
Municipal será exercido em todos os níveis hierárquicos dos diversos órgãos.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 18 — Os serviços dependentes que integram a administração direta,
referem-se a:
I — GABINETE DO PREFEITO -— integrado por unidades de
assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo Municipal.
I - SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA GERAL E
ESPECÍFICA - representadas por órgãos que centralizam e provêem os meios
administrativos necessários à ação do Governo Municipal.
HI - DEPARTAMENTOS DE NATUREZA ESPECÍFICA -—
representados por órgãos de orientação técnica especializada e de execução por administração
direta, dos programas e projetos definidos e/ou aprovados pelo Prefeito Municipal.
Art. 19 — A estrutura organizacional básica de cada Secretaria
compreende:
I — Nível de direção superior, representado pelo Secretário Municipal,
com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades
polarizado pela Pasta, inclusive a representação e as relações inter-departamentais.
II — Nível de Gerência, representado pelos membros da Secretaria com
funções relativas à intelecção e controle de programas e projetos, bem como a ordenação das
atividades de gerência, relativa aos meios administrativos necessários a cionamento da
Pasta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
WI — Nível de execução programática, representado por unidades
encarregadas das funções típicas das Secretarias e Departamentos consubstanciadas em
programas e projetos ou em missões de caráter permanente.
. CAPÍTULO
DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 20 — A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal
compreende as seguintes unidades: o
I- ORGAO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
Gabinete do Prefeito
II- ÓRGAO DE NATUREZA GERAL:
a) Secretaria Municipal Geral;
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
c) Secretaria Municipal de Administração;
d) Secretaria Municipal da Fazenda.
IN - ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA:
a) Secretaria Municipal da Saúde;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Recreação;
d) Secretaria Municipal da Agricultura;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; «
Art. 21 — Ao Gabinete do Prefeito bem como às Secretarias e aos
Departamentos relacionados no artigo anterior, correspondem às seguintes Unidades:
I- GABINETE DO PREFEITO
a) 04 (quatro) Assessor Jurídico
b) 01 (um) Assessor Legislativo
c) 01 (um) Chefe de Gabinete
d) 01 (um) Assessor Técnico
e) 01 (um) Coordenador do Controle Interno
f) 10 (dez) Assessor Administrativo I
g) 01 (um) Assessor de Comunicação
h) 01 (um) Assessor de Imprensa
1) 0] (um) Assessor de Relações Públicas
5) 01 (um) Diretor do PROCON
k) 01 (um) Encarregado da Junta de Serviço Militar
1 03 (três) Assessor Administrativo de Distritos e Povoado
m) 05 (cinco) Conselheiro Tutelar
n) Conselhos Municipais
o) FUNREBOM
Il - SECRETARIA GERAL
a) Secretário Municipal Geral
III — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
a) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
b) 01 (um) Diretor do Departamento de Engenharia
c) 01 (um) Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo
d) 01 (um) Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
e) 01 (um) Diretor do Departamento de Obras e Serviços Ruyrays
f) 01 (um) Assessor Técnico
g) 01 (um) Chefe da Frota Municipal
h) 03 (três) Assessor Administrativo I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
IV — Secretaria Municipal de Administração
a) Secretário Municipal de Administração
b) 01 (um) Diretor do Departamento de Administração
c) 01 (um) Chefe da Divisão de Compras e Almoxarifado
d) 01 (um) Chefe da Divisão de Licitação
e) 01 (um) Chefe da Divisão de Patrimônio
f) 01 (um) Chefe da Divisão de Informática
g) 01 (um) Chefe do Divisão de Expediente e Comunicação
h) 03 (três) Assessor Administrativo I
i) 03 (três) Assessor Administrativo II
)) 01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos
V-— Secretaria Municipal da Fazenda
a) Secretário Municipal da Fazenda
b) 01 (um) Diretor do Departamento de Finanças
c) 01 (um) Diretor do Departamento de Contabilidade
d) 01 (um) Chefe da Divisão de Contabilidade
e) 01 (um) Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
f) 01 (um) Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação
g) 01 (um) Chefe da Divisão de Cadastro
h) 01 (um) Chefe da Divisão do INCRA
1) 02 (dois) Assessor Administrativo I
VI- Secretaria Municipal da Saúde
a) Secretário Municipal da Saúde
b) 01 (um) Diretor do Departamento da Saúde
c) 01 (um) Chefe de Farmácia
d) 01 (um) Chefe de Laboratório
e) 01 (um) Chefe do Centro Social Urbano
f) 01 (um) Chefe de Mini-Postos de Saúde
g) 01 (um) Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e
Epidemiologia
h) 01 (um) Assessor Administrativo 1
i) 02 (dois) Assessor Administrativo II
VII — Secretaria Municipal de Assistência Social
a) Secretário Municipal de Assistência Social
b) 02 (dois) Assessor Técnico
c) 03 (três) Assessor de Planejamento Familiar
d) 05 (cinco) Assessor de Assistência Social
VIII — Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e
Recreação
a) Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Recreação
b) 01 (um) Diretor do Departamento da Educação
c) 01 (um) Chefe da Merenda Escolar
d) 17 (dezessete) Diretor de Escola
e) 07 (sete) Diretor de Creche
f) 01 (um) Diretor do Transporte Escolar
g) 02 (dois) Assessor Administrativo II
h) 01 (um) Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante
1) 01 (um) Diretor do Departamento de Cultura
)) 01 (um) Diretor do Departamento de Esporte e Recreação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> ————
IX — Secretaria Municipal da Agricultura
a) Secretário Municipal da Agricultura
b) 01 (um) Diretor do Departamento da Agricultura
X — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
b) 01 (um) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
c) 01 (um) Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Turismo
d) 01 (um) Assessor Administrativo 1
e) 01 (um) Assessor Administrativo II
TÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 22 — À Chefia de Gabinete compete: organizar a agenda de
audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; realizar o estudo e triagem do expediente
encaminhado ao Prefeito; preparar a expedição da correspondência do Prefeito; preparar,
registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; coordenar e supervisionar os serviços de
cerimonial; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IL |
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 22 - Ao Assessor Jurídico do Município compete representar e
defender o Município em juízo ou fora dele; defender os direitos e interesses do Município,
prestar direta e indiretamente assistência jurídica em todos os atos que exijam essas
providências; promover a cobrança pela vias judiciais ou extra-judiciais da Dívida Ativa do
Município; assessorar o Prefeito, as Secretarias Municipais e outros Órgãos da Prefeitura nos
assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; apresentar parecer jurídico aos
Projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar contratos e outros
documentos de natureza jurídica; emitir pareceres em processos licitatórios; atender consultas
de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito, emitindo parecer a respeito;
emitir pareceres jurídicos em requerimentos internos ou externos de interesse da
Administração; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO HI
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 23 — Ao Assessor Legislativo compete elaborar os Decretos,
Portarias e demais atos normativos a serem expedidos pelo Prefeito Municipal; elaborar os
Projetos de Lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo para estudo e deliberação;
encarregar-se da redação de ofícios, circulares e demais expedientes a sereprexpedidos pelo
Poder Executivo; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que foren/ãcf nadas pelo
RIM IL TOO 4 NA alinNicaa 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
— Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 24 — O Sistema de Controle Interno do Município, nos termos do
Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000, será regido
pela Lei Municipal nº 301, de 11 de dezembro de 2003.
TÍTULO IV
DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL GERAL
Art. 25 — À Secretaria Geral compete: coordenar a integração das ações
das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Municipal; coordenar o
relacionamento entre o Chefe do Poder Executivo e os órgãos da Administração Municipal;
coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e
demais organizações, governamentais ou não; transmitir aos órgãos da Administração
Municipal as determinações do Prefeito Municipal, promovendo a integração dos órgãos
destinatários, acompanhando o seu cumprimento; elaborar trabalhos e atividades de sua esfera
de competência, por ato do Prefeito Municipal ou integrantes da estratégia global do
Município; sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e
na legislação municipal, visando maior eficácia dos serviços públicos locais, acompanhando
sua implementação e medindo seus resultados; prestar auxílio ao Prefeito Municipal nas
relações do Governo Municipal com órgãos governamentais e não governamentais, sempre
que estas relações objetivarem o interesse da municipalidade e seu desenvolvimento;
promover contatos com o Legislativo Municipal, encaminhando e providenciado a solução de
assuntos de interesse da municipalidade; desempenhar outras atividades correlatas em sua
área de atuação e/ou forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 26 — A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
tem por atuação o desenvolvimento de ações abrangentes no seguinte campo funcional:
coordenação, organização e administração do sistema de Planejamento Estratégico Municipal;
acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual; fixação de diretrizes e proposições de execução do Plano Diretor; cooperar
na elaboração do Programa de Gestão Fiscal do Município e o acompanhamento permanente
de sua execução; viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
orientação e controle da execução dos Planos de Urbanização, fazendo cumprir a legislação
urbanística; execução de trabalhos topográficos necessários aos serviços de urbanização do
Município; exame e aprovação de projetos de edificação e de parcelamento do solo,
expedição de alvarás (licença ou autorização) de construção, de funcionamento e de
publicidade, e a fiscalização dessas atividades; análise conclusiva e fiscalização permanente
acerca de solicitações de permissões de bancas e quiosques, bem como serviços e atividades
de caráter ambulante; execução do emplacamento predial e da identificação dos logrado
públicos; organização e manutenção do Cadastro Técnico Municipal — CTM; angkse e
acompanhamento dos projetos de moradia popular em que figure a Prefeitur, ici
RO PEDE E PR E + 1 ENE SENSE RR 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Município, em especial àquelas em que haja a participação do Município, assinando os
respectivos termos de recebimento e conclusão de obra; execução de obras públicas,
consoante dados e projetos fornecidos pelas Secretarias competentes; coordenação dos
serviços de limpeza pública; execução dos serviços de pavimentação de vias públicas
municipais e conservação de vias públicas e estradas vicinais; administração e conservação do
maquinário municipal, bem como execução dos serviços de oficina e garagem; desempenhar
outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 27 — A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento é
composta pelos seguintes Departamentos:
I- Departamento de Engenharia;
II - Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
III — Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
IV - Departamento de Obras e Serviços Rurais.
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 28 — A Secretaria Municipal de Administração é o órgão que tem
por finalidade organizar a administração municipal mediante orientação normativa e
metodológica, tornando mais eficientes os serviços administrativos no desenvolvimento dos
projetos, programas e planos do governo municipal; exercer as atividades relacionadas a
prestação de atividades-meio necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes
da Estrutura Básicas da Prefeitura, visando a concentração de esforços técnicos, a
padronização de equipamentos e de materiais, bem como o aproveitamento dos recursos
humanos da Prefeitura.
81º - As atividades-meio compreendem a administração patrimonial, no
que se refere ao inventário físico, registro, conservação, repasse e alienação; a administração
de materiais, compreendendo a aquisição, recebimento, guarda, controle e distribuição; o
transporte oficial de autoridades; a zeladoria relativa as atividades de portaria, limpeza,
conservação, vigilância, administração dos próprios municipais e do serviço de copa; a
documentação, compreendendo atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo de
documentos, plantas detalhadas de reprodução de atos oficiais, a comunicação,
compreendendo atividades de protocolo, rotina administrativa de expediente, telefonia e fax; a
reprografia, atividades de reprodução mediante as técnicas de fotocópias, heliografias e
xerografia; instruir processo licitatório, atualizar cadastro de fornecedores e manter
organizado o almoxarifado; traçar as diretrizes gerais da política de informática e
processamento de dados; armazenar, tratar, recuperar e tornar disponível aos órgãos
municipais as informações processadas.
$ 2º — Considera-se ainda atividades-meio, a execução de forma
centralizada, das atividades concernentes a recursos humanos no que refere a administração,
contratação ou nomeação, posse, lotação de servidores; a locação de recursos humanos nos
diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento; a avaliação de desempenho para fins de
promoção, treinamento, disponibilidade e dispensa; a administração de cargos e salários; a
atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da
força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, nomeação/admissão,
exoneração/demissão e concessões de direitos e vantagens; a analise de custos para subsidiar
o processo decisório no que se refere a reajustes salariais, a promoção de programas médico-
assistenciais aos servidores municipais; efetuar a operacionalização do sistema, pao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> —— ——
fluxo de informações necessárias à administração e planejamento de todos os órgãos que
compõem a estrutura administrativa do município.
$3º - As atividades-meio prestadas pela Administração Municipal, serão
debitadas aos órgãos usuários mediante assentamentos contábeis, promovidos pela área
fazendária.
$.4º - Na proposta orçamentária, consignar-se-ão a área de administração
as dotações destinadas a atender as despesas com atividades-meio de toda Administração
Municipal, conforme já definido no parágrafo anterior.
85º - A área de administração alimentará a área fazendária com dados e
informações para análise de custos para fins orçamentários.
$£6º - A comunicação administrativa entre os diversos órgãos do governo
municipal, deve visar a rapidez e eficiência no sistema centralizado de protocolo.
87º - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 29 — A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é
composta pelos seguintes Departamentos:
I- Departamento de Administração
II - Departamento de Recursos Humanos
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 30 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão responsável e
encarregado de executar a política econômica e financeira do município e das atividades
referentes ao controle e a escrituração contábil, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de
tributos e rendas municipais, sendo de sua competência assegurar todas as dimensões do
controle interno da administração dos recursos, financeiros a ela destinados, estabelecendo
para tanto, grau de uniformização e padronização na administração financeira, permitindo
analise e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de
planejamento, verificando todos os documentos contábeis; assinar mapas, resumos, quadros
demonstrativos, balanços, balancetes, programas de aplicação; prestação de contas bimestral e
anual da Prefeitura, bem como a prestação de contas dos convênios, de conformidade com as
disposições legais; promover a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para
programas, projetos e atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras do equilíbrio
orçamentário; a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; a administração do
processo decisório governamental com dados relativos a custos desempenhos financeiros; a
inspeção do processo de lançamentos de tributos; a movimentação das contas bancárias da
Prefeitura; a elaboração do calendário de pagamento; a fixação e alteração dos limites fiscais;
o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e
amortização de empréstimos; o controle e a escrituração contábil e financeira da
municipalidade; o registro de atos e fatos administrativos; a instrução e a informação dos
processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes; a execução do
balanço dos valores da Tesouraria, efetuando a tomada de contas, no ultimo dia útil de cada
exercício financeiro; executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 31 A Secretaria Municipal da Fazenda é composta pelos seguintes
I- Departamento de Finanças
II - Departamento de Contabilidade
o ças PO E, RD
departamentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 32 — A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão executor das ações
e da política de Saúde no Município, cabendo-lhe as seguintes atividades: elaboração da
programação municipal de serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da
proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para os munícipes, de acordo
com critérios negociados com gestores a nível estadual; organização e gerência das unidades
sob gestão pública (federais, estaduais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do
cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, com vistas à vinculação da
clientela e à sistematização da oferta de serviços; prestação de serviços de assistência básica e
acompanhamento, nos casos de referência interna ou externa ao município, dos demais
serviços prestados à população, conforme programação que for pactuada com mediação dos
órgãos estaduais que atuam na área; auditoria, controle e avaliação dos serviços prestados por
entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS, segundo normas próprias, ou as
que forem estabelecidas por autoridades federais e estaduais na área da saúde;
operacionalização dos sistemas de informações, conforme normas do Ministério da Saúde, e
alimentação, junto à Secretaria de Estado da Saúde, do banco de dados de interesse nacional;
avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos
nossos munícipes e sobre o meio ambiente; execução das ações de vigilância sanitária;
execução das ações de vigilância epidemiológica, de controle de doenças e de ocorrências
mórbidas, decorrentes de causas externas, como: acidentes, violências e outras; elaboração do
plano Municipal da Saúde e do relatório anual de gestão e atividades; outras ações que forem
definidas como de sua responsabilidade, em virtude de condições de gestão que vier a ser
assumida, ouvido o Conselho Municipal da Saúde; desempenhar outras atividades correlatas
em sua área de atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 33 - A Secretaria Municipal da Saúde é composta pelos seguintes
Departamentos:
I- Departamento da Saúde;
II - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia.
SEÇÃO VI o.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34 — A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atuação
o desenvolvimento de ações abrangentes nas seguintes áreas: coordenação e formulação das
diretrizes na área da promoção humana; coordenação da elaboração de programas de
habitação, de interesse social, de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência,
ao idoso, ao portador de deficiência física e à mulher vítima de violência — orientação de
BPC; coordenação do Programa de Renda Mínima; execução de programas, projetos e
atividades relacionadas com serviços de natureza comunitária; apoio à integração dos órgãos
municipal, estadual e federal, nas áreas educacional, cultural e social; coordenação de
programa visando a integração das entidades beneficentes do Município; coordenar a
elaboração do Cadastro Único Municipal; coordenação e formulação de programas
emergenciais de assistência social, para atendimento a famílias carentes do Município;
desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem déterminadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQ uol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> — ———
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E RECREAÇÃO
Art. 35 — A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e
Recreação tem por atribuição o desenvolvimento de ações abrangentes no seguinte campo
funcional:
I - EDUCAÇÃO - coordenação da política e diretrizes do Governo
Municipal e Conselho Municipal da Educação em assuntos de Educação; coordenação das
atividades necessárias a garantir o atendimento de: educação infantil e pré-escola às crianças
de O a 6 anos de idade; educação fundamental em virtude da municipalização do ensino;
educação especial, destinada a portadores de deficiências. Pesquisa didático-pedagógica para
o desenvolvimento do ensino municipal; integração com os demais órgãos da área
educacional, apoio e suporte às outras unidades de Assistência Social e Saúde; oferecimento
de subsídio para o planejamento da Rede Escolar Municipal. gestão dos recursos financeiros
relativos ao ensino fundamental; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de
atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
IH — CULTURA - coordenação da política de ações e diretrizes a serem
fixadas no desenvolvimento da cultura; coordenação das atividades culturais e artísticas bem
como a administração da biblioteca pública; promoção da defesa do Patrimônio histórico e
artístico do Município; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou
que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
WI - ESPORTE E RECREAÇÃO - coordenação da política e
diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do desporto amador; coordenação das
atividades de desenvolvimento e prática educativa do desporto amador; realização de
atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como de atividades
recreativas que visem a integração da população; promoção da prática de educação física em
geral; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 36 - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e
Recreação é composta pelos seguintes Departamentos:
1 - Departamento da Educação;
II - Departamento de Ensino Profissionalizante,
II — Departamento de Cultura;
IV - Departamento de Esporte e Recreação.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Art. 37 - À Secretaria Municipal da Agricultura compete: elaboração e
execução da política municipal de desenvolvimento da agricultura e pecuária; implantar
sistemas de informações técnicas concernentes às atividades agropecuárias; estudar, projetar e
colocar à apreciação e aprovação os projetos necessários à melhorias das atividades agrícolas
do Município; colaborar com a vigilância fitossanitária; adotar medidas no sentido de
disseminação de pragas e doenças agrícolas; dar apoio à criação de hortas comunitárias
promovendo a fixação do homem no campo; fomentar o plantio e a comercialização de
hortifrutigranjeiros; coordenar o Centro de Produção Hortifrutigranjeiro do Município;
estímulo a parcerias e ao associativismo; desempenhar outras atividades correlatasém sua
área de atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executiyô Munjeípal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> ——s ——
Art. 38 - A Secretaria Municipal da Agricultura é composta pelo
Departamento da Agricultura.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 39 — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento tem por atuação o
desenvolvimento de ações abrangentes nas seguintes áreas: executar as atividades
concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial e comercial do município;
desenvolvimento e execução de projetos visando a implantação de parques industriais;
elaboração de projetos que objetivem aumentar a ofertar de empregos em consonância ao
desenvolvimento sustentável do Município; estímulo a parcerias e ao associativismo; realizar
a promoção econômica do município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais;
incentivar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento
dos recursos naturais e humanos disponíveis, servir de base para o desenvolvimento do
município; orientar os possíveis investidores quanto as melhores áreas para industria e
comércio, através de campanhas idealizadas em dados estatísticos e a realidade do município;
estudar e coordenar um sistema de promoção de venda de bens manufaturados, oriundos da
agroindústria do município, proporcionando o aumento de consumo dos mesmos;
coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do meio ambiente e
do turismo no Município; coordenação das atividades de desenvolvimento, divulgação e
prática de atividades turísticas; apoio técnico às atividades de urbanização, paisagismo e
limpeza pública; incentivar através de programas a limpeza de rios, riachos e nascentes bem
como o repovoamento de peixes; elaboração e execução de projetos de recuperação e
preservação ambiental, de forma direta e em parceria com órgãos estaduais ou federais;
definir e propor normas e procedimentos visando a proteção do meio ambiente do Município,
promover a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de
relevantes interesse ecológico para o município; manter intercâmbio com entidades oficiais e
privadas de pesquisa e de atividades no âmbito da defesa do meio ambiente; desempenhar
outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é
composta pelos seguintes Departamentos:
I- Departamento de Indústria e Comércio;
II - Departamento de Meio Ambiente e Turismo.
. CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 41 — Além das competências definidas nos Capítulos anteriores,
compete ainda aos Secretários Municipais:
I — Em relação ao Prefeito e ao próprio cargo: propor a política e as
diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; assistir ao Prefeito no desempenho de suas
atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria; manifestar-se sobre os assuntos da
Secretaria que devam ser submetidos ao Prefeito; submeter à apreciação do Prefeito Projetos
de Lei e Decretos pertinentes a sua área de atuação; auxiliar a divulgação de atos e atividades
da Secretaria; criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; comparecer perante a
Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, quando regularmente conyócado;
providenciar a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indice, sobre matéria
io A asia EO sd a Ma da atas PANE ss ssa o fab ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
+ ——— ———
IH - Em relação às atividades gerais da Secretaria: administrar e
responder pela execução dos programas de trabalho da Secretaria de acordo com a política e
as diretrizes fixadas; cumprir e fazer cumprir as Leis, os Regulamentos, as decisões e as
ordens das autoridades superiores; expedir atos para a boa execução da Lei Orgânica do
Município, das Leis e Regulamentos; decidir sobre as proposições encaminhadas pelos
dirigentes das unidades subordinadas; delegar atribuições e competência, por ato expresso,
aos seus subordinados; expedir determinações necessárias para a manutenção da regularidade
do serviço; praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências
das unidades e servidores subordinados; avocar, de modo geral ou em casos especiais, as
atribuições ou competências das unidades e servidores subordinados; apresentar ao Prefeito
Municipal e à Câmara Municipal relatório anual dos serviços executados pela Secretaria; bem
atender à população, analisando reivindicações, satisfazendo, dentro das possibilidades, as
solicitações ou encaminhando os solicitantes aos órgãos competentes; encaminhar à Secretaria
de Assuntos Jurídicos, para orientação ou elaboração, os atos que demandem a necessidade do
conhecimento técnico-jurídico; colaborar com os Programas de Gestão Fiscal e
Administrativa; seguir, em relação à Administração de Pessoal, de Recursos Orçamentários e
Financeiros, e de Materiais e Patrimônio, as competências que forem definidas em
regulamento especifico pelo órgão competente.
TÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 — A Nova Estrutura Organizacional e o Organograma da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, são os constantes nos
Anexos Ie VI, da presente Lei.
Art. 43 — Os Cargos Comissionados de Assessor Jurídico só poderão ser
preenchidos por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB.
Art. 44 - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e os
respectivos valores são os constantes dos Anexos II e III, que fazem parte integrante desta
Lei.
Art. 45 — O Quadro de Funções Gratificadas e os respectivos valores são
os constantes do Anexo IV e V.
Parágrafo Único — As Funções Gratificadas somente serão deferidas a
servidores efetivos.
Art. 46 — Ficam Revogadas as Leis nº 115, de 12 de dezembro de 2000,
nº 116, de 13 de dezembro de 2000, nº 145, de 27 de novembro de 2001, nº 208, de 18 de
novembro de 2002, nº 209, de 18 de novembro de 2002, e nº 328, de 22 de abril de 2004.
Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
Janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E — — —
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
1. LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.1. Câmara Municipal
2. GOVERNO MUNICIPAL
2.1. Gabinete do Prefeito
2.2. Assessoria Jurídica
2.3. Assessoria Legislativa
2.4. Assessoria Técnica
2.5. Ouvidoria Municipal
2.6. Administração de Distritos e Povoado
2.7. Junta de Serviço Militar — Tiro de Guerra 05-004
2.8. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
2.9. Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM
2.10. Controladoria Interna
2.11. Conselhos Municipais
3. SECRETARIA MUNICIPAL GERAL
3.1. Gabinete do Secretário
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
4.1. Gabinete do Secretário
4.1.1. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento
4.1.2. Departamento de Engenharia
4.1.3. Departamento de Arquitetura e Urbanismo
4.1.4. Departamento de Obras e Serviços Urbanos
4.1.4.1. Limpeza Pública
4.1.4.2. Frota Municipal
4.1.4.3. Praças, Parques e Jardins
4.1.4.4. Cemitérios Municipais
4.1.4.5. Terminal Rodoviário
4.1.5. Departamento de Obras e Serviços Rurais
s. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.1. Gabinete do Secretário
5.2. Departamento de Administração
5.2.1. Divisão de Expediente e Comunicação
5.2.2. Divisão de Compras e Almoxarifado
5.2.3. Divisão de Licitação
5.2.4. Divisão de Patrimônio
5.2.5. Divisão de Informática
5.3. Departamento de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
6. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ANEXO 1 - Pág. 2
6.1. Gabinete do Secretário
6.2. Departamento de Finanças
6.2.1. Divisão de Tesouraria
6.3. Departamento de Contabilidade
6.3.1. Divisão de Contabilidade
6.3.2. Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
6.4. Departamento de Fiscalização e Tributação
6.4.1. Divisão de Fiscalização Tributária
6.4.2. Divisão de Cadastro
6.4.3. Divisão do INCRA
7. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário
7.2. Departamento da Saúde
7.2.1. Farmácia Municipal
7.2.2. Laboratório Municipal
7.2.3. Centro Social Urbano
7.2.4. Mini-Postos de Saúde
7.3. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.1. Gabinete do Secretário
8.1.1. Assessoria Técnica
8.1.2. Assessoria de Planejamento Familiar
8.1.3. Assessoria de Assistência Social
9. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
9.1. Gabinete do Secretário
9.2. Departamento da Educação
9.2.1. Merenda Escolar
9.2.2. Educação Infantil
9.2.3. Ensino Fundamental
9.2.4. Transporte Escolar
9.3. Departamento de Ensino Profissionalizante
9.4. Departamento de Cultura
9.4.1. Biblioteca Municipal
9.5. Departamento de Esporte e Recreação
10. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
10.1. Gabinete do Secretário
10.2. Departamento da Agricultura
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.1. Gabinete do Secretário
11.1.1. Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.2. Departamento de Indústria e Comércio
11.2.1. Parque de Indústrias
O Anil eos bia A ME atio vir PRÉ ideia idos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO II
o QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO CARGOS | símBOoLO
01 | | Secretário Municipal Geral | subsídio
01 Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento subsídio
01 | Secretário Municipal de Administração subsídio
ot Secretário Municipal da Fazenda | “subsídio
01 Secretário Municipal da Saúde subsídio
01 | Secretário Municipal de Assistência Social subsídio
ot Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Recreação | subsídio
01 Secretário Municipal da Agricultura subsídio
01 Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico subsídio
04 Assessor Jurídico Cc-01
01 | Assessor Legislativo CCc-02
o1 | Chefe de Gabinete CC-02
01 Coordenador de Controle Interno CCc-02
01 Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento | | cco2
01 Diretor do Departamento de Engenharia | CCc-02
01 Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo CC-02
01 | Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos CCc-02
ot Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rurais CC-02
01 Diretor do Departamento de Administração CC-02
01 Diretor do Departamento Recursos Humanos CC-02
01 Diretor do Departamento de Finanças CCc-02
[a Diretor do Departamento de Contabilidade CC-02
01 Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação CC-02
01 | | Diretor do Departamento da Saúde CCc-02
01 Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiologia €CC-02
01 Diretor do Departamento de Assistência Social CC-02
01 | Diretor do Departamento da Educação aa CC-02
01 Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante CC-02 |
01 Diretor do Departamento de Cultura Cc-02 |
01 Diretor do Departamento de Esporte e Recreação CC-02 |
o Diretor do Departamento da Agricultura CCc-02
01 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio CC-02
poa Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Turismo | | Ceoz
03 | Assessor Técnico 1 CC-02
01 Diretor de Informática CC-02
03 Assessor de Planejamento Familiar €C-03
01 Assessor de Comunicação CCc-03
01 Assessor de Imprensa CCc-03
01 | Assessor de Relações Públicas | | Ceos
01 | Diretor do PROCON | Cc-03
o1 Chefe da Merenda Escolar Cc-03
01 | Diretor do Transporte Escolar CC-03
01 Técnico em Informática CC-04
05 Assessor de Assistência Social CC-04
07 | Diretor de Creche CC-04
os Conselheiro Tutelar CC-04
20 Assessor Administrativo 1 | ces
20 Assessor Administrativo II CC06, ||
03 Assessor Administrativo de Distritos e Povoado CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO IH
QUADRO DE VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO 1 VENCIMENTO
CC-01 1.925,00
CC-02 1.280,00
CC-03 960,00
CC-04 640,00
CC-05 450,00
CC-06 320,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> ——— ————
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
denominação símbolo
1. Chefe da Divisão de Contabilidade FG-01
2. Chefe da Divisão de Tesouraria FG-01
3. Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária FG-01|
4. Chefe da Divisão de Recursos Humanos FG-01
5. Chefe da Divisão de Expediente e Comunicação FG-01
6. Chefe da Divisão de Informática FG-01
7. Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas FG-01
8. Chefe da Divisão de Licitação FG-01
9. Chefe da Divisão de Compras e Almoxarifado | FG-02
10. Chefe da Divisão do INCRA | FG-02]
11. Chefe da Divisão de Patrimônio FG-02
12. Encarregado do Caixa FG-02
13. Chefe da Frota Municipal FG-02
14. Chefe do Centro Social Urbano FG-03
15. Encarregado do Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis FG-03
16. Chefe da Farmácia Municipal | FG-03
17. Chefe do Laboratório Municipal FG-03
18. Chefe dos Mini-Postos de Saúde FG-03
19. Encarregado dos Cemitérios FG-03
20. Encarregado da Junta de Serviço Militar FG-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQ uol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO V
QUADRO DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG-01 260,00
FG-02 180,00
FG-03 120,00