norma nº 1425/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--. Res soses
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Lei nº 1425, de 30 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Executivo Municipal e integrantes do Conselho Tutelar do
Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de
que trata o Art. 37, X,e 39,84º, da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam revisadas em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015, as Tabelas de Valores dos
servidores deste Município, como segue:
I- Anexo Ill e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005:
II - Anexo II, Ile IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
HI - A remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal nº 10, de
21 de maio de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.118, de 22 de dezembro de 2011.
Parágrafo único — A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se
também:
I. aos vencimentos dos servidores inativos do Legislativo
Municipal;
IH. aos inativos e pensionistas do Município.
Art. 2º - Ficam revisadas em 1,72 % (um vírgula setenta e dois por
cento), correspondente a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumu-
lado no período de outubro à dezembro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015, as Tabelas
de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014;
Art. 3º - Ficam revisados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Se-
cretários Municipais em 2,56 % (dois vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente a
variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado no período de agosto
a dezembro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário
Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de
setembro de 2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2015.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO
DIAS DOS REIS, aos 30 de janeiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal