norma nº 1426/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee amena -—-ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 1426 de 30 de janeiro de 2015.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Plati-
na fixado na Lei Municipal nº 1. 120, de 04 de abril de 2012”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial Para os profissionais do magistério pú-
blico do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2015, em R$ 958,89 (no-
vecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) mensais, para jornada de 20 horas
semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do ma-
gistério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo governo federal
para o exercício de 2015.
82º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento à
observância do disposto no artigo 2º, $ 1º c artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008, que
dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30 de
Janeiro de 2015.