norma nº 1428/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PO ESTADO DO PARANÁ--—--== mu... nono n neem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI NP. 1.428, de 20 de fevereiro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 67.897,58
(sessenta e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), para
devolução de recursos restantes do Termo de Adesão nº. 1220120350, firmado com a
Secretaria de Estado da Educação - SEED, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 113 ...............0 enero R$. 67.897,58
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 113
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... R$. 1.200,00
b - superávit financeiro da Fonte 113, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 . R$. 66.697,58
TOTAL sic srta eia RD. 67.897,58
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei. |
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 20 de
fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal