norma nº 1431/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meaeceeeaeaecamaacanononanenanonenecanenoaaonanenecennena ESTADO DO PARANÁ---===-=--......c.eonom.
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Lei nº 1.431, de 20 de fevereiro de 2015
“Altera Lei Municipal nº 1.426, de 30 de janeiro de 2015 que dispõe
sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede
municipal de ensino”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Revoga o $ 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.426, de 30
de janeiro de 2015.
Art. 2º. - Dá nova redação ao $ 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.426, de 30 de janeiro de 2015, como segue:
“82º A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento
a observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5 “da Lei Federal n.º 11.738/2008, que dispõe
sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica e refletirá no Anexo II - Tabela de Vencimentos - da Lei Municipal nº 1.120 de 04 de abril
de 2012.”
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 09 de fevereiro de 2015.
fe
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Lei nº. 1.431/15 1