norma nº 1432/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E aça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.432, de 10 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017
ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento dd Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$ 46.522.41 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos),
para devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0315903-
86/2009/MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA, firmado com o Ministério da Saúde, assim
discriminado:
04.01 — e — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 326 ..... R$. 46.522,41
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso d ai ada relativo ao rendimento financeiro da Fonte 326
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... R$. 1.000,00
b - superávit financeiro da Fonte 326, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Le Federal nº. 4.320/64 45.522,41
TOTAL.. 46.522,41
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei nº. 11342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º
e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 10 de março
de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal