norma nº 1433/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº, 1.433, de 10 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017
ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do| Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$ 1.048.273,01 (um milhão quarenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e um
centavos), assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.072 —- SETOR DE ODONTOLOGIA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - FR 495 R$. 31.000,00
4490.52.00.00| Equipamentos e Material Permanente — FR 495 : 203.273,01
06. 03 — 10.301.0428.2.074 — CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO- SOCIAL
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção — FR 495 ..... 1.000,00
339039. 00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495 . 361.000,00
4490.52.00.00| Equipamentos e Material Permanente — FR 495 50.000,00
06.03.10.301.0428.2.375 — APSUS
3390.30.00.00| Material de Consumo — FR 495 306.000,00
3390.36.00.00| Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física — FR 495 ..... 4.000,00
06.03.10.301 292.374 — FESSAN
3390.30.00.00| Material de Consumo — FR 510 1.500,00
R$. 90.500,00
«+ R$. 1.048.273,01
4490.52.00.00| Equipamentos e Material Permanente — FR 510 .
TOTAL..
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro das Fontes abaixo discriminadas, na
forma do dispósto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64
F.R. 495 — Ateénçã 956.273,01
F.R. 510 — Taxas — R$. 92.000,00
TOTAL sessao nenasernien aterrar seeravirre R$. 1.048.273,01
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei nº. 1,342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º
e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 10 de março
de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal