norma nº 1435/2015

PR
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E ESTADO DO PARANÁ-------"........n nn
aça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.435, de 10 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
milhão e quinhent:
10.013 - 15.4
3.3.90.39.00.00 —
Geral do nem
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
o, um crédito adicional suplementar até o valor de R$. 1.500.000,00 (um
s mil reais), assim discriminado:
2.0323.2.031 — Obras e Serviços Urbanos
utros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 507.......... R$. 1.500.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados reclrsos provenientes do Superávit na Fonte de Recurso abaixo relacionada, na
forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
FR 507 — COSIP (1.2.3.0.00.01.00.00) ................ a R$. 1.500.000,00
de janeiro de 2014
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
março de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal