norma nº 1438/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1438, de 18 de março de 2015
Autoriza a concessão de contribuição à Sociedade Rural do Norte Pioneiro e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Sociedade
Rural do Norte Pioneiro, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de contribuição para
a realização dal 43º EFAPI neste Município.
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional especial até o
limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), assim discriminado:
11.002 — 23.691.0355.2.144 PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
3.3.50.41.99.00 — Contribuições para Entidades de Outras Áreas de Interesse
Público:=/ER;ODO.... cce cercerneacritonconenonveneadeenea ode de PRORTARTVI<ERAEATNE SETA seaaNa EEE vo saves ppenriaaa R$. 70.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
11.02 — 23.691,0355.2.144 — PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000....R$. 70.000,00
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a
Lei Municipal hº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 2º e 3º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de
março de 2015
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal