norma nº 1440/2015

ITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eececeaececececeememesneeeeaeneneenemem - ESTADO DO PARANÁ-----=........n. anna
Praga Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
o Nº. 1.440, de 18 de março de 2015
utoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
omo a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
doi? ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um er adicional especial até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e nove mil
oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIs — Centros Municipais de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 134........................... R$. 189.895,05
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos comd segue:
a — superávit da FR 134 - PROINFÂNCIA — Manutenção da Educação Infantil
na forma do disposto n4 Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64..................... R$. 188.743,29
b — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 134
— PROINFÂNCIA — Meonveação da Educação Infantil na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, incisb II da Lei Federal nº. 4.320/64....
Total [RAD esco rp ooenoab ane one vo ceBih oa dada
.. R$. 1.151,76
.. 189.895,05
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e Il da Lei nº. 1.34P, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e
2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO IDO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 18 de março de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
refeito Municipal