norma nº 1441/2015

ITURA MUN DA PLATINA
ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
--ESTADO DO PARANÁ.----
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.441, de 18 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal! sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um créflito adicional especial até o limite de R$ 240,88 (duzentos e quarenta reais e
oitenta e oito lada discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2/074 — CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3.3.90.39.00.00 — Outrhs Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 321............ R$ 0,05
08.04 — 12.361.0188.2/122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 — Matérial de Consumo — FR 112.........................i essere R$ 34,04
08.06 — 12.361.0239.2/128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 — Outrps Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 125... 206,79
TOTAL sis enercarossermeaeituentuc so Renoal pio dada envas Usb dede ouvira dons dna 240,88
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos dedorrentes do superávit das Fontes de Recursos abaixo especificadas, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º] inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
Fonte de Recursos 321] FNS/CAPS.....
Fonte de Recursos 112) MDE/PDDE...
Fonte de Recursos 125| Transporte Escolar
«R$ 0,05
«R$ 34,04
«R$ 206.79
« R$ 240,88
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e
2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO|DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 18 de março de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal