norma nº 1443/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ- mem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001 a
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.443, de 18 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um] crédito adicional suplementar até o valor de R$. 792.000,00 (setecentos e noventa e
dois mil reais), jassim discriminado:
06.03 — 10.301/0428.2.086 — UBS — Unidades Básicas de Saúde
3.390 36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física — FR 303...
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303
+= |RUB, 288.000,00
R$. 504.000,00
«R$. 792.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos proverientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente.
06.03 — 10.301/0428.1.283 — UBS — Santa Cruz
4.4.90.61.00. 00 - Aquisição de Imóveis — FR 303... R$. 235.000,00
06.03 — 10.30110428.1.348 — Construção de UBS na Vila São José
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 303 .. 235.000,00
06.03 — 10.301/0428.2.071 — Centro Social Urbano
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 303 ... 100.000,00
4.4.90.51.00.00)- Obras e Instalações — FR 303 ... 185.000,00
4.4.90.52.00.00/- Equipamentos e Material Permanente — FR 303 37.000,00
792.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Na execução da presente Lei e dos créditos abertos ao Orçamento
Municipal e as/modificações orçamentárias ora autorizadas, o Executivo Municipal deverá observar
toda a legislaçãp aplicada à matéria, as recomendações e orientações do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESIPADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de março de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal