norma nº 1444/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.444, de 18 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Milnicipai, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 714.000,00 (setecentos e quatorze mil
reais), assim discriminado:
06.03 — 10.301/0428.2.377 - Atendimento Médico Especializado
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303..................... R$. 714.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente.
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303 ... R$. 123.000,00
06.03 — 10.301/0428.2.072 — Setor de Odontologia
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo;= ER303 = ssasntasesaesmencoregararsesvopensixemmass R$. 35.000,00
06.03 — 10.301/0428.2.074 — CAPS — Centro de Atendimento Psico-Social
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303 .............e R$. 85.000,00
06.03 — 10.301/0428.2.287 — CEO — Centro de Especialidades Odontológicas
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303............................. R$. 21.000,00
06.03 — 10.301/0428.2.307 — Saúde da Criança e Adolescente
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição — FR 303 ...
06.03 — 10.301/0428.2.311 — Pronto Socorro Municipal
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303
TOTAL
325.000,00
R$. 125.000,00
«R$. 714.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Na execução da presente Lei e dos créditos abertos ao Orçamento
Municipal e ag modificações orçamentárias ora autorizadas, o Executivo Municipal deverá observar
toda a legislação aplicada à matéria, as recomendações e orientações do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de março de
2015.
Er
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal