norma nº 1445/2015

aprovou e eu
Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
demennioono oo non nono ocoecceeecenenenenanemanenecana ooo ooo ESTADO DO PARANA:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — prefeitura(ysantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº 1.445, de 18 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional especial até o valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais),
assim discriminado:
04.01 — 28.84$.0033.0.060 — Juros e Amortização da Dívida Pública
3.2.90.22.01.
utilizados rec
vigente:
04.01 — 28.84
3.2.90.21.00.0
2014 e II da I|
Outros Encargos sobre Operações de Crédito — FR 000........ R$ 80.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
rsos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
-0033.0.060 — Juros e Amortização da Dívida Pública
Juros sobre a Dívida por Contrato — FR 000........................... R$ 80.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
ei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º fla presente Lei.
PLATINA /
março de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ê
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal