norma nº 1446/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN/
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001- 00
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LEI Nº. 1.446, de 31 de março de 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 127.320,79 (cento e vinte e sete mil
trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos), assim discriminado:
07.04 — 08.244.0487.2.356 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 789 = 27.320,79
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 789. R$. 100.000,00
TOTAL..... 127.320,79
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit na Fonte de Recurso 789, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 31 de março de
2015.
pa (A
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal