norma nº 1447/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
an cencacaeaa ESTADO DO PARANÁ-----"-"---............
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.447, de 31 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 201 4-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 19.937,56 (dezenove mil novecentos e
trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), assim discriminado:
08.05 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIs — Centro Municipal de Educação Infantil
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 140.............................i items R$. 19.937,56
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 140 FNDE/PAR nº
201305831, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal º. 4.320/64;
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 31 de março de
2015.