norma nº 1450/2015

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LEI Nº. 1.450, de 08 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
8.400.00 (oito mil e quatrocentos reais), para devolução de recursos restantes do Convênio nº
340/2013, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento -
SEAB, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições — FR 793. . R$. 8.400,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 793
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64... R$. 356,47
b - superávit financeiro da Fonte 793, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64... R$. 8.043,53
8.400,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º. e 2º. da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de
abril de 2015.
re Eos DD
PEDRO crano ve OLIVEIRA NETO
Préfeito Municipal