norma nº 36/1999

ESTADO DO PARANÁ erica
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 36, de 23 de setembro de 1999.
Dispõe sobre o tempo de espera pelos usuários para
etendimento pelas agências bancárias, no Município
de Sento Antônio da Platina.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - As agências bancárias instaladas no
Município de Santo Antônio da Platina ficem obrigedas a manter a disposição
dos usuários, pessoal suficiente, em especial no setor de caixas, para que
o atendimento ao cliente seja efetivado em tempo razoável.
Art.2º - Pera os efeitos desta lei, considera-se
como tempo razoavel de espera pelo cliente para receber efetivo atendimento:
1 - Até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II - eté 30 (trinta) minutos em véspera ou apos
feriados prolongados;
III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento
cos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento
de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos
municipais, estaduais e federais;
5 1º - Og bancos ou suas entidades representativas
informarão ao Orgão encarregado pela fiscalização do cumprimento desta let,
es datas correspondentes aos incisos II e III deste artigo;
$.2º - O tempo méximo de espera pelo cliente para
receber o efetivo atendimento, referido nos incisos I, II e III, deste artigo,
leva em consideração o fornecimento dos serviços essenciais à manutenção da
normalidade das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão
de dados.
Art.3º - As agências bancárias têm o prazo de 60
(sessenta) dies a contar da data da publicação desta lei para adaptarem-se
às suas disposições.
Art.4º - O não cumprimento das disposições desta
1e1 sujeíitara o infrator as seguintes penalidades:
I - advertencia;
II - multa de 50 (cinquenta) URMs (Unidade de
Referência do Município de Santo Antônio da Platina) em caso de reincidência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTU ANIUNIU VA PLAINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Cont... fls. 0O2- Lei nº 36, de 23 de setembro de 1999.
III - multa de 100 (cem) URMs (Unidade de Referência
do Município de Santo Antônio da Platina), ate a quinta reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionemento após
a quinta reincidência.
Art.5º - As denuncias pelo descumprimento des
disposições da presente lei devem ser encaminhadas ao órgão municipal
responsavel pelo seu cumprimento.
Parágrafo único - Fica responsável pela fiscalização,
ecompanhemento e cumprimento desta lei, bem como pelo recebimento e apuração
das denúncias e aplicação das penalidades aos infratores desta lei, a
Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor de Santo Antônio
da Platina - PROCOM, e de forma subsidiaria a Secreteria de Administração.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 23 de setembro
de 1999.
FLÁVI Z MAIORKY
Prefeito Municipal
sde-fim