norma nº 1453/2015

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LEI Nº. 1.453, de 14 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para aquisição de uma Patrulha Mecanizada
conforme Contrato de Repasse nº 805672/2014 — Programa PRODESA/MAPA, em parceria
com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim discriminado:
09.01 — 20.122.0111.2.135 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 795..................... R$. 97.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse nº. 805672/2014 — Programa
PRODESA/MAPA, Fonte de Recurso 795.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º. e 2º. da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 14 de
abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Bfefeito Municipal