norma nº 1454/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EEE E ESTADO DO PARANÁ--—=........... mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.454, de 14 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), para devolução de recursos restantes do Termo
de Compromisso Nº 784058/2013 —- MAPA/CAIXA, assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 — PROJETO BOVINOCULTURA DE LEITE
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições — FR 791................................ R$. 33.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 791
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 .. R$. 3.008,45
b - superávit financeiro da Fonte 791, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 .. R$. 30.491,55
«R$. 33.500,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º. e 2º. da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal