norma nº 1455/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
po ESTADO DO PARANÁ---=—--".. anne
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI N?. 1.455, de 17 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. um crédito adicional especial até o limite de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e
quatro mil oitocentos e trinta reais) destinado a atender ao Termo de Compromisso nº
789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que objetiva a construção de passeios públicos
e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta cidade, assim
discriminado:
10.013 — 15.451.0323.1.345 — PASSEIOS PÚBLICOS E ABRIGOS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000..... .. R$ 29.530,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 794. usa RD 295.300,00
Total R$ 324.830,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do;
a - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.................in tt rs iseseeerererereerenes R$ 295.300,00
b — cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme segue:
10.013 — 15.451.0323.1.042 — CONTRUÇÃO DE CALÇADAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000...
Total
EESIRAO 29.530,00
R$ 324.830,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de abril de
2015.
EEE =
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal