norma nº 1456/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.456, de 17 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$ 10.246,72 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos),
assim discriminado:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações — FR 000.................... ii R$. 10.246,72
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000............. R$. 10.246,72
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de abril
de 2015.
— + SE
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal