norma nº 1457/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
RR me ESTADO DO PARANÁ —— mm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.457, de 23 de abril de 2015
“Estabelece regras sobre a conscientização da população local
sobre a Dengue e define as diretrizes sobre o uso do poder de
polícia na disciplina do tema, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º — A presente lei estabelece diretrizes para conscientizar a
população do Município de Santo Antônio da Platina - PR, quer pessoas físicas ou jurídicas,
acerca da importância de sua efetiva participação e responsabilidade na prevenção, no
combate e erradicação do mosquito causador da Dengue e Febre Chikungunya.
Art. 2º — O Poder Executivo, tendo em vista o bem-estar da
população, poderá desempenhar ações de polícia administrativa no intuito de eliminar os
criadouros e focos do mosquito transmissor destas enfermidades, tanto nas zonas
urbanas quanto nas zonas rurais.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, define-se:
I — entende-se por mosquito causador da dengue e Febre
Chikungunya, o díptero do gênero Aedes, e suas espécies transmissoras destes vírus.
II — criadouro — qualquer recipiente natural ou artificial com
coleção líquida;
II — coleção líquida — qualquer quantidade de água estagnada;
IV — foco — criadouro onde são encontradas as formas imaturas
do mosquito causador da Dengue e Febre Chikungunya
Art. 3º — Aos munícipes e aos responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotarem medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, bem
como a manutenção e limpeza de calhas, rufos, condutores, encanamentos, telhados,
chaminés, churrasqueiras, cisternas, caixas d'água, fossas e quintais, evitando condições que
propiciem a instalação de coleções líquidas, criadouros e focos dos mosquitos causadores da
Dengue e Febre Chikungunya.
Art. 4º — Ficam os responsáveis:
a) Por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches,
depósitos de veículos, garagens de comércio de veículos, garagens de transportadoras e
empresas de ônibus, oficinas mecânicas em geral, estabelecimentos de reciclagem de
materiais em geral, ferros-velhos e todos os demais estabelecimentos comerciais, de prestação
de serviços e industriais obrigados a adotar medidas que visem evitar a existência de
criadouros, coleção líquida e focos, respeitando, ainda os artigos 7º e 8º da Lei Municipal n.º
530/2006.
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b) Por cemitérios, obrigados a exercer a rigorosa fiscalização
em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água ou possam gerar coleção líquida.
c) Por obras de construção civil e por terrenos obrigados a
adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por
chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte
de materiais inservíveis que possam acumular água na forma já estabelecida pelo Código de
Posturas do Município, ou seja, dando destinação a tais materiais e respeitando, ainda, os
artigos 7º e 8º da Lei Municipal n.º 530/2006.
d) Por imóveis dotados de piscinas, obrigados a manter
tratamento adequado de água de forma ou a adotar meios físicos para não permitir a instalação
de focos ou proliferação de mosquitos.
e) Por residências, estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços, instituições públicas e privadas, em edificações em geral ou mesmo em
terrenos nos quais existam caixas d'água, obrigados a mantê-las perfeitamente tampadas, com
vedação segura, impeditiva de proliferação de mosquitos, respeitando, ainda, o artigo 13 da
Lei Municipal n.º 530/2006.
f) Por empresas ou pessoas físicas prestadores de serviços de
caçamba de entulho e afins, a adotarem medidas para evitar acúmulo de coleções líquidas,
criadouros e focos no interior das referidas caçambas, seja enquanto estiverem no pátio das
empresas ou mesmo quando estiverem sendo alugadas ou utilizadas para depósito de entulhos.
g) Por empresas responsáveis pela coleta de lixo doméstico,
hospitalar ou resíduos em geral, a adotarem medidas para evitar acúmulo de coleções líquidas,
criadouros e focos no interior de caçambas, lixeiras e afins.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal, por meio de seus
órgãos competentes, de saúde, fiscalização e vigilância sanitária, fiscalizarão o pleno
cumprimento do presente dispositivo legal.
Parágrafo único — Entende-se por autoridade competente para
fins deste artigo o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde pelos órgãos fiscalizadores da Vigilância Sanitária, da Vigilância em Saúde, através de
servidores que possuam competência funcional e técnica para o trabalho, bem como pelo
Órgão Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas e seus respectivos fiscais.
Art. 6º — Os entes de que trata o artigo 5º poderão realizar
vistorias nos imóveis de pessoas físicas e jurídicas com o intuito. de verificar o cumprimento.
da presente Lei e para tanto, poderão adentrar a quaisquer imóveis, desde que respeitadas as
seguintes condições:
I — as vistorias podem ser realizadas em imóveis residenciais
ocupados, desde que autorizadas pelo morador do local, em respeito ao artigo 5º, inciso XI da
Constituição Federal.
Il — quando se tratar de imóvel em que esteja sendo
desenvolvida atividade empresarial de qualquer natureza, as vistorias devem ocorrer durante o
horário de expediente da empresa, horário este constante do alvará de funcionamento.
II — nos casos em que os imóveis estejam em situação de
comprovado abandono, a fiscalização ocorrerá independentemente da manifestação de
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vaRE do proprietário, podendo haver rompimento de cadeados, trancas ou afins, para
propiciar o acesso do fiscal.
Parágrafo primeiro — Nos casos em que houver recusa por
parte do morador em autorizar a fiscalização em imóvel residencial, o Executivo Municipal
respeitará o inciso XI do Artigo 5º da Constituição Federal, mas ocorrerá a autuação do
morador em valor correspondente ao décuplo do previsto para a infração máxima constante na
presente Lei, ou seja, haverá autuação no valor correspondente a 350 URM (trezentas e
cinquenta unidades de referência do Município), independentemente da existência ou não de
focos, criadouros ou coleções líquidas e haverá a propositura de medidas judiciais para a
vistoria do local.
Parágrafo segundo — Nos casos em que houver imóvel em
situação de abandono, embora esteja autorizado o rompimento de cadeados, trancas e afins
para propiciar acesso ao fiscal, tal providência deverá ser precedida de três visitas dos
responsáveis pela fiscalização em três dias subsequentes e horários diversos, os quais, a cada
visita deixarão afixado na entrada do imóvel documento com o horário da visita realizada e o
horário e data da próxima visita e, na terceira visita, haverá a afixação de documento
constando o dia e horário em que haverá a vistoria forçada do imóvel. Nestes casos, também
haverá a obrigatoriedade de publicação em órgão oficial do Município de Notificação
constando a data e horário da vistoria forçada, com antecedência mínima de 24 horas.
Parágrafo terceiro — Nos casos em que for negada sob
qualquer motivo a vistoria em imóvel em que esteja sendo desenvolvida atividade empresarial
de qualquer natureza, além da multa prevista pelo parágrafo primeiro, no valor de 350 URM
(trezentos e cinquenta unidades de referência do Município), independentemente da existência
de focos, criadouros ou coleções líquidas, poderá haver a cassação do alvará de
funcionamento, conforme disposto na presente Lei e no Código de Posturas (Lei Municipal
n.º 530/2006), e a propositura de medidas judiciais para propiciar a vistoria do local.
Art. 7º — Todo cidadão poderá denunciar aos órgãos públicos
competentes os locais de risco, onde existam água parada ou quaisquer outros meios propícios
à formação de coleções líquidas, criadouros e focos, com garantia de sigilo absoluto das
informações e, para tanto, o Executivo deverá disponibilizar meios para acatar tais denúncias,
sejam eles por atendimento pessoal através de servidor público designado para tanto ou por
via postal, telefone ou mesmo internet.
Parágrafo único — Caberá aos órgãos competentes dispostos no
artigo 5º a fiscalização e providências quanto às denúncias realizadas na forma do caput do
presente artigo, no prazo de até S(cinco) dias úteis a contar da denúncia.
Art. 8º — À autoridade competente, constatando a presença de
focos de mosquito, lavrará Auto de Infração.
mea primeiro — No Auto de PER constará o seguinte:
b) Re sobrenome do FR proa: dido estado civil,
CPF e endereço de residência;
c) Descrição pormenorizada da natureza da infração;
d) Medidas a serem tomadas para regularizar a infração;
e) Prazo para regularização da infração, que será de 48 horas;
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f) Identificação e assinatura de duas testemunhas quando o
infrator se recusar a assinar a notificação ou na ausência ou impedimento do mesmo;
g) Identificação do servidor responsável pela lavratura do auto
de infração.
h) A observação de que não havendo o infrator tomado as
providências necessárias à regularização da ocorrência no prazo estipulado no auto de
infração, o que será verificado em nova vistoria, será exigível a multa aplicada, conforme a
natureza da infração, com o respectivo prazo para pagamento, prazo este de 07(sete) dias
corridos, contados do final do prazo para regularização;
Parágrafo segundo — somente o primeiro auto de infração
propiciará ao infrator a possibilidade de regularização da infração sem aplicação de multa,
sendo que, nas reincidências, haverá aplicação automática da multa, agravada pela
reincidência na forma prevista na presente Lei.
Art. 9º — As multas serão graduadas em leve, moderada e grave,
sendo:
I — infração leve: quando detectada a presença de O0l(um) a
02(dois) focos do mosquito vetor na fase de ovo, larva ou pupa ou quando for encontrada
01(uma) ou mais coleções líquidas com condições de se tornarem criadouros ou focos.
I — infração moderada: de O3(três) a O4(quatro) focos do
mosquito vetor na fase de ovo, larva ou pupa.
HI — infração grave: a partir de OS(cinco) focos do mosquito
vetor na fase de ovo, larva ou pupa.
Art. 10º — As penalidades para as infrações descritas no artigo
9º sujeitarão às seguintes multas:
I — infrações leves: 15 URM — Unidade de Referência do
Município;
I — infrações moderadas: 25 URM - Unidade de Referência do
Município;
II — infrações graves: 35 URM - Unidade de Referência do
Município.
Art. 11 — O infrator poderá recorrer das multas impostas em
virtude da aplicação da presente lei até a data de vencimento das mesmas, sendo que o recurso
apresentado suspende a exigibilidade da multa até final julgamento do recurso.
Art. 12 — A apreciação dos recursos provenientes da aplicação
das multas previstas na presente Lei será realizada por Comissão designada pelo Executivo
Municipal, a qual, respeitado o contraditório e ampla defesa, proferirá decisão no prazo
máximo de 10(dez) dias úteis a partir da apresentação. da defesa.
Parágrafo primeiro — Nos casos em que houver decisão por
acatar a defesa, haverá a modificação da autuação com os competentes registros e baixas e
nos casos em que a autuação for mantida, haverá os registros e a multa deverá ser recolhida
em até 07(sete) dias corridos, a contar da publicação da decisão, a qual ocorrerá em diário
oficial do município.
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Parágrafo segundo — A multa não recolhida no prazo será
inscrita em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 13 — Nos casos em que, após a aplicação de multas
previstas na presente Lei, em novas vistorias forem encontrados novos focos de mosquito em
qualquer fase ou mesmo ainda existiram coleções líquidas e criadouros, as multas previstas
serão aplicadas em dobro na primeira reincidência, em triplo na segunda reincidência, em
quádruplo na terceira reincidência e assim sucessivamente.
Art. 14 — A arrecadação proveniente de multas aplicadas em
virtude do descumprimento da presente Lei será destinada, integralmente, a ações de combate
à Dengue, em conta própria aberta para esta função.
Art. 15 — O pagamento das multas e a regularização da infração
não isentam o Infrator da responsabilidade pela reparação do dano resultante da infração, na
forma da lei.
Art. 16 — Quando o infrator for pessoa jurídica, na segunda
reincidência em infrações contidas na presente Lei ou, se houver a recusa quanto a vistoria de
seu estabelecimento, além das multas estipuladas na presente Lei, poderá haver a cassação do
alvará de funcionamento, consoante o artigo 97, II da Lei Municipal nº 530/2006.
Art. 17 — Secretaria Municipal de Saúde deverá manter serviço
permanente de esclarecimentos à população sobre as formas de prevenção à Dengue.
Art. 18 — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de
abril de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
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