norma nº 1536/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mm ESTADO DO PARANÁ mm mmmeeeeeneemeeemeeeemeooeremenmememeenemmo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.536 de 18 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Executivo Municipal do Município de Santo Antônio da
Platina da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam revisadas em 10,67 % (dez virgula sessenta e
sete por cento), correspondente a var a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, as Tabelas de Valores dos
servidores deste Município, como segue:
I- Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014;
II - Anexo IH da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
Art. 2º - A revisão prevista no art. 1º aplica-se também:
1 - aos vencimentos dos servidores inativos do Legislativo
Municipal;
Il - aos inativos e pensionistas do Município;
Art. 3º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03
de setembro de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º 1º de ja Janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de fevereiro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Mupiicipal