norma nº 1538/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeceemcemaceemeemeaeemememmeeeemememenemeameoneme=e ESTADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
wwwsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.538, de 18 de fevereiro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinados à contratação de Técnico Desportivo, assim
discriminado:
08.009 — 27.812.0224.2.134 — DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 556... R$. 27.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte de Recurso 556, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64; Rubrica 1.3.2.5.01.99.36.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de
fevereiro 2016.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal