norma nº 1539/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emeeeaemeeeeemeeeeeeeemmemeeeemeemeeeeem eee ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 1.539, de 18 de fevereiro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 211.698,87 (duzentos e onze mil,
seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), destinados à Reforma da Casa da Cultura
Platinense, assim discriminado:
08.07 — 13.392.0247.1.219 — Modernização, Reforma e Adaptação da Casa da Cultura Platinense
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ...............c eternas R$. 211.698,87
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março 1964, como segue:
10.13 — 16.482.0316.1.174 — PART. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000 ................. RS. 50.000,00
10.13 — 17.512.0447.1.034 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .............. eee R$. 50.000,00
10.13 — 17.512.0448.1.035 — GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ............c eretas R$. 60.000,00
10.13 — 17.512.0449.1.037 — ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .....
51.698,87
211.698,87
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 18 de fevereiro
de 2016.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal