norma nº 1540/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.540, de 18 de fevereiro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao 
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$. 11.581,74 (onze mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), assim 
discriminado:
08.005 – 12.365.0185.1.329 – Construção de CMEI no Jardim Santo Ângelo
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações - FR 103..........................................R$. 11.581,74
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do 
disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, como 
segue:
08.004 – 12.361.0188.1.224 – ESCOLA CENTRAL 
4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis - FR 103 ......................................R$. 11.581,74
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações 
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de 
fevereiro 2016.
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal 
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