norma nº 1544/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eme meo ESTADO DO PARANÁ -—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.544 de 08 de março de 2016.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da
Platina fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de
2012”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério
público do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2016, em R$ 1.067,82
(um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mensais, para jornada de 20 horas
semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do
magistério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo governo
federal para o exercício de 2016.
$2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por
fundamento a observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º
11,738/2008, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 08 de março de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Municipal