norma nº 1551/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mecemaamamanemenmamaon| ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.551, de 05 de abril de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal em vigor, crédito adicional especial até o limite de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado à restauração e recuperação de Praças, Parques e Jardins assim discriminado:
09.06 — 15.452.0328.2.024 — Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ..............eeememeeeererteiss R$. 200.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
10.13 — 04.122.0021.1.160 — Construção de Barracão de Festas SINSSAP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR O0O ssecesarsyerrrenpans pano R$. 50.000,00
10.13 — 17.512.0448.1.035 —- GALERIAS E ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$. 100.000,00
10.13 — 17.512.0449.1.037 - ESGOTO SANITÁRIO
«= R$, 50.000,00
eve R$, 200.000,00
Art. 3. º — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de abril de
2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal