norma nº 1552/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceeaacaceaearememmereenemeconameanoeanemeeeamemo-— ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.552, de 05 de abril de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), assim discriminado:
08.004 — 12.367.0188.2.358 — CAE - CENTRO ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.34.00.00.00 — Outras desp. de Pessoal Dec. Cont. Terc. - FR 103....... R$. 60.720,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
08.004 — 12.361.0188.1.224 —- CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis - FR 103
60.720,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 05 de abril
de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal