norma nº 1543/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mecmeemeemeand ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov br - site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.543 de 04 de março de 2016
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para
admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Pro-
vimento Efetivo do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
concurso público para admissão de servidores públicos, nos cargos e de acordo com as vagas
indicadas no Anexo I, e requisitos constantes do Anexo II, da presente Lei.
Art. 2º - As vagas para os cargos públicos constantes do Anexo 1
desta Lei deverão ser preenchidas por concurso de provas ou provas e títulos, e serão ocupa-
dos por servidores públicos estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 02/93 e suas altera-
ções, com contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, controlado pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - A contratação dos aprovados no concurso público fica-
rá condicionada a observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal e das dis-
posições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único: Havendo necessidade de preenchimento de
vagas além do número constante do Anexo LI, à Administração Pública Municipal proverá as
vagas respeitando à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, às
disposições do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, 04 de março de 2016. -
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.543/16 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memeeemeenemenemee e eanemaremeeminam me ESTADO DO PARANÁ — me
ja CNPJ 76.968.627/0001-00
%e Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
GRUPO ,
CARGOS VAGAS | OCUPACIO- | CARREIRA | SALÁRIO
NAL INICIAL
Agente Comunitário 01. | GPO GPO V R$ 1.418,92
Assistente Social 01 GPP GPP II R$ 3.590,43
Auxiliar Administrativo | 01 GPA GPAI | R$ 2.094,98 |
Auxiliar de Serviços Públicos 01 GPO GPOI R$ 1.039,77
|
Mãe Social 01 GPO GPOI R$ 1.039,77
| |
|
Médico Psiquiatra Infantil 01 GPP | GPP II R$ 3.078,23
| | |
Motorista 01 GPO GPO HI R$ 1.796,12
| | |
Operador de Máquinas 01 GPO GPOIV R$ 2.443,59 |
. |
Técnico em Enfermagem 01 GPA GPA IV R$2.639,08 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012
| .
CARGO VAGA | SALÁRIO
NÍVEL | INICIAL
|
Professor 01 | PNI R$ 1.061,20
Leinº 1543/16
Ng
M
ANEXO II
CARGOS ESCOLARIDADE
Agente Comunitário Nível Fundamental
Assistente Social Técnico Nível
Superior
Auxiliar Administrativo 1 Técnico Nível
Médio
Auxiliar de Serviços Públicos Nível Fundamental
Mãe Social Nível Fundamental
Médico Psiquiatra Infantil Técnico Nível
Superior
Motorista
Nível Fundamental
Operador de Máquinas Nível Fundamental
Técnico em Enfermagem Técnico Nível
Médio
CARGO ESCOLARIDADE
Profbssor Formação de Do-
cente Magistério.
Leinº 1,543/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meeaene nono nn ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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40 Serviço comunitário de combate às
endemias
30 Serviços Profissionais de Assistên-
cia Social
40 pervisão
40
40 | Serviço de Operação de Máquinas.
40 Serviços Técnicos de Enfermagem.
|
CH |
Educação Infantil Ensino Fun-
20 damental (1º a 5º ano) Educação
o | Especial, Educação de Jovens e
FUNÇÃO
Serviços Administrativos sob su-
| Serviços de limpeza, conservação,
40 vigilância, serviços de copa e de
tarefas manuais rotineiras
Exercer serviços de Assistência a
40 crianças e adolescentes em Casa
Lar e Abrigo da Juventude.
Exercer as atribuições inerentes à
10 medicina, de acordo com a especia-
lidade indicada pelo cargo.
Serviço de Condução de Veículos.
ÁREA DE
ATUAÇÃO
Adultos (EJA)
[9]