norma nº 1545/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANÁ-— TT
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEIN?º 1.545, de 08 de março de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 199.506.00 (cento e noventa e
nove mil quinhentos e seis reais) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 142 sc R$; 89.210,14
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 143 . R$. 110.295,86
EDEB roscensasensararronvrone cn cmi iii ue aE COUTO EEREETS EE TERNIE RS. 199.506,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos como segue:
a- superávit financeiro da Fonte 142, na forma do disposto no Art. 43, SB,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64
b - excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 142
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64...... mt. R$. 3.915,44
c — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 143
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
R$ 85.294,70
disposto no Art. 43, & 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.. 110.295,86
MLOfAI, essemserenasomeraros consaacusabianceatussav Tira çuRsa Eai E 199.506,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Fica revogada a Lei nº 1.470, de 17 de junho de 2015.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de março de
2016
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal