norma nº 1566/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemeeeeememeneeeaeeoeoeserseoenenmeoenenmanenenenan man ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1.566, de 24 de maio de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
hem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 115.000,00 (cento e quinze mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.086 — UBS — UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. RS. 115.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 500. conforme Resolução SESA nº.
604/2015. Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.01.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460. de 29 de maio de 2015. nos Programas. Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de maio
2016.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal