norma nº 1546/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eneememmmmmmmmmenm ESTADO DO PARANÃ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.546, de 29 de março de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 153.291,45 (cento e cingienta e três mil, duzentos e noventa e um reais é quarenta e cinco
centavos). assim discriminado:
06.03 — 10.301.0429.2.374 — FESSAN
5.000,00
148.291,45
153.291,45
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro na Fonte de Recurso 510, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 29 de
março 2016.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal