norma nº 1553/2016

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LEIN?º. 1.553, de 12 de abril de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
E
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais), assim discriminado:
02.001 — 04.122.0021.2.002 — GAB. DO CHEFE DO EXEC. MUNICIPAL
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000... R$. 5.060.00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
02.001 — 04.122.0021.2.002 — GAB. DO CHEFE DO EXEC. MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000..... R$. 5.060,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de abril
de 2016.
PEDRO CLARO
Prefei
OLIVEIRA NETO
Municipal