norma nº 1557/2016

Praça Nossa Senhora Aparecida,
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PREFEITURA MUNICI AL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eme meme comam -ESTADO DO PARANÁ--— nn eenneeeeennanas
s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
-santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.557, de 12 de = de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Sant
eu, Prefeito Municipal, sanciono a segui
Art. 1.º - Fica o Poder Ex:
o Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
te Lei, de autoria do Executivo Municipal:
tivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
u
Geral do Município, para o corrente pra rot crédito adicional especial até o limite de R$.
7.966,93 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), para
devolução de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 805672/2014/MAPA/CAIXA,
assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituiçõ
- FR 795 R$. 7.966,93
|
Art. 2.º - Para dar cobertura po crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - excesso de arrecadação na Fonte de
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei
b - superávit financeiro da Fonte de Rec
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 3.º - Ficam alterados o
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº
eder 795, na forma do
ederal nº. 4.320/64......... R$. 422,38
so 795, na forma do
ares srrerensoneespemeno R$. 7.544,55
NPR R$. 7.966,93
s Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
O MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de
abril de 2016.
P
EDRO CLARO DE'OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal