norma nº 1558/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
comecem ESTADO DO PARANÁ--"- uu. neeenamenaamanamemo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -|Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Poder Exetutivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exertício, crédito adicional especial até o limite de R$.
1.144,27 (um mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), para devolução de
recursos oriundos do Convênio nº 496/2013-SEDU/PAM, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 790... R$. 1.144,27
Art. 2.º - Para dar cobertura ão crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de am me 790, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Rederal nº. 4.320/64.......... R$. 1.098,64
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 790, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.....
Art. 3.º - Ficam alterados q Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nf 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de
abril de 2016.
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PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal