norma nº 1561/2016

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LEINº. 1.561, de 26 de abril de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
28.168.69 (vinte e oito mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para
devolução de remanescente de recursos destinados à construção de CMEI Tipo C, assim
discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 130 «R$. 28.168,69
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 130, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64........imen R$. 27.211,61
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 130, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 ......... RS. 957.08
AG 1 BRA ES PRDRURRE SNS = SSRRRBR ne mese R$. 28.168,69
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de
abril de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal