norma nº 1541/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968 627/0001-00
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Lei nº 1.541 de 18 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão
geral de que trata o Art. 29 da Lei Municipal nº 1.424, de 12
de janeiro de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 10,67 % (dez virgula sessenta e
sete por cento), correspondente a variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, as Tabelas de Valores dos
servidores deste Legislativo Municipal, como segue:
I- Anexo IV, Ve VIII da Lei nº 1.424/2015 alterada pela Lei nº
1.484/2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de fevereiro de 2016. -