norma nº 1568/2016

CE eemsenersmenno versam PARANÁ sorrir seis
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone ond 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Li MUNICIPAL Nº 1.568, de 21 de junho de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como
u comparibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu.
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 12.602.85
(doze mil seiscentos e dois reais e oitenta e cinco centavos). para devolução de recursos
oriundos do Convênio nº 742/2013 - SEAB, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 —- GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 792... R$ 12.602,85
Art, 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 792, na forma do
disposto no Art. 43. $ 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64......... R$ 11.902,85
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 792, na forma do
disposto no Art. 43. $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.....
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460. de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 21 de junho de 2016.
At
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitp Municipal