norma nº 1570/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ecmemenecemecemememeemamemmecemamnommmemee-— ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.570, de 1º de julho de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
168.150,00 (cento e sessenta e oito mil e cento e cingienta reais), assim discriminado:
08.010 — 12.361.0239.2.128 —- TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 135 ................. R$. 168.150,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 135, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/6 4 - Rubrica nº 2.4.2.1.02.01.99.05....... R$ 156.938.14
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 135, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 - Rubrica nº 1.3.2.5.01.05.02.17 ........ R$ 11.211,86
Total...
168.150,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 1º de julho
de 2016.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal